Lula organizou na quinta-feira (31) uma reunião com governadores para encaminhar seu projeto de reforma da política nacional de segurança pública. Para seu gosto, foi um êxito, pois adora reuniões, e todos os presidentes que gostam de eventos sonham com pactos. Foi uma solene inutilidade.

A proposta do ministro Lewandowski tem um lado positivo em tese, e outro discutível na prática. Em tese, a unificação dos sistemas de informação é uma boa ideia. Vale lembrar que outra boa ideia, a do cartão nacional de saúde do SUS, com os dados pessoais e médicos das pessoas, veio do século passado e só agora ficou de pé. No caminho, aconteceu de tudo em outros governos, inclusive a compra de equipamentos que não saíram das caixas.

Os sistemas de informação não se comunicam porque os fornecedores querem ter exclusividade e os operadores, por algum motivo, não querem compartilhar informações. Um juiz plantonista que liberta um traficante de drogas quer que sua decisão fique do escurinho do tribunal. Se Deus é brasileiro, o Sistema Único de Segurança funcionará nesta década. Afinal, o Lula 3.0 completará dois anos e o sistema da Polícia Rodoviária não está inteiramente integrado com o da Polícia Federal.

Já a transformação da Polícia Rodoviária numa POF, ou Polícia Ostensiva Federal, tem ingredientes tóxicos. No governo passado, a PRF era conhecida como Polícia Rodoviária do Flávio (Bolsonaro). Nos primeiros dias de governo, havia companheiros querendo recriar uma Guarda Nacional para Brasília.

O pacote da segurança aumentará num tiquinho o campo de atuação do governo federal. Os governadores que reclamam por isso evitam expor seus verdadeiros motivos.

Como a situação chegou a um grau alarmante, Brasília poderá trabalhar à vontade (ou não), valendo-se da Polícia Federal. O caso do assassinato da vereadora Marielle Franco é uma prova disso. O crime havia sido cometido sem um só bandido profissionalmente exclusivo. Na base, estavam dois ex-policiais. Na cúpula, irão a julgamento um deputado, um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e um poderoso delegado. Isso posto, percebe-se porque a investigação patinou no Rio.

A segurança pública desandou porque um conjunto de interesses trava a repressão ao crime. Aí entram interesses políticos, conexões y otras cositas más. Federalizando-se alguns crimes e dando-se poder à Polícia Federal, joga-se contra as organizações criminosas o melhor aparelho de que o Estado dispõe. É o melhor aparelho levando-se em conta seus competidores, mas também não há ali um mar de rosas. Basta dizer que a PF batalha para que seu diretor tenha mandato de dois anos.

Ministério da Justiça contabiliza 88 organizações criminosas no Brasil

Mapeamento da Secretaria Nacional de Políticas Penais mostra retrato assustador

Debelar o crime organizado constitui hoje o principal desafio da democracia brasileira. Muitos dirão que temos desafios mais importantes. O fato, porém, é que dificilmente conseguiremos êxito em outras frentes sem que a criminalidade organizada seja contida.

A expansão da criminalidade organizada vem submetendo parcelas cada vez maiores da população brasileira à brutalidade e à exploração econômica. Estima-se que 23 milhões de brasileiros vivam hoje em áreas dominadas por milícias e facções. Nessas áreas não há lei nem direitos. A regra são a violência e o arbítrio.

É um erro acreditar que o crime organizado se interesse apenas por atividades ilegais altamente lucrativas, como o narcotráfico, o garimpo ilegal, a grilagem, o desmatamento criminoso, o tráfico de seres humanos ou a prostituição. O crime tem expandido suas ações para a distribuição de combustíveis —e mesmo a produção de álcool—, o mercado imobiliário, de transporte coletivo e de apostas e a lavagem de dinheiro, para ficar apenas nos exemplos mais evidentes.

Milícias e facções têm se dedicado a controlar o acesso da população aos serviços públicos, ao mercado local, à liberdade básica de ir e vir e até mesmo o acesso à religião. O chamado “narcopentecostalismo” é hoje um fenômeno que vem ganhando força em muitas comunidades. São, portanto, milhões de brasileiros reféns de um estado cotidiano de exceção.

Particularmente preocupante é a expansão do crime organizado pela amazônia. Como aponta Marta Machado, secretária Nacional de Políticas sobre Drogas, há hoje uma forte conexão entre narcotráfico e degradação ambiental. Pistas clandestinas, rotas de escoamento, lavagem de dinheiro e prostituição fazem parte das mesmas redes. O enfrentamento da questão climática, no Brasil, está hoje umbilicalmente ligado ao combate ao crime organizado.

Múltiplos são os fatores que levaram a essa expansão do crime, que vão da ausência ou presença arbitrária do Estado à inexistência de oportunidades econômicas. Há, porém, uma dimensão institucional, que decorre de escolhas erradas no campo da segurança pública e da política criminal.

O primeiro desses erros tem sido apostar numa política de encarceramento indiscriminado e em massa. O Estado tem se tornado, assim, o principal parceiro do crime organizado. Nas prisões, as facções cresceram e se fortaleceram.

Um segundo erro tem sido negligenciar a profissionalização, a integração, as boas condições de trabalho, o investimento em inteligência e o controle das polícias, reduzindo sua eficiência e, em algumas circunstâncias, favorecendo a milicianização das forças de segurança.

Um terceiro erro foi flexibilizar o acesso a armas e munições, que têm migrado para as mãos de criminosos, aumentando o poder de fogo contra a população e mesmo contra a polícia.

O mais preocupante, neste momento, tem sido o avanço do crime organizado sobre a política partidária, o Legislativo, governos, polícias e mesmo a Justiça. É fundamental que medidas urgentes sejam tomadas antes que esse processo de captura do Estado se torne irreversível.

A PEC apresentada pelo Governo Federal aos governadores nesta semana pode representar um primeiro passo na criação de uma política de Estado de segurança pública. Conservadores e progressistas têm que se unir contra o crime.