Da assessoria de imprensa
Venda de dados pessoais: presidente da Celepar defende a “monetização” das informações dos paranaenses
Privatização da instituição que faz a gestão desses ativos acende alerta sobre privacidade dos cidadãos
A privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná) pode transformar os dados do programa Nota Paraná em uma oportunidade de negócio para a iniciativa privada. Em uma entrevista recente concedida ao Jornal do Jotapê, na Rádio Cultura de Curitiba, o presidente da Celepar, André Gustavo Garbosa, revelou que há um plano para “monetizar” essas informações que estão sob a gestão da organização, que hoje é vinculada ao Governo do Paraná. A declaração trouxe à tona preocupações sobre o futuro da privacidade dos paranaenses caso o governo de Ratinho Júnior (PSD) leve adiante o processo de privatização.
O advogado Paulo Jordanesson Falcão, do Comitê de Trabalhadores contra a Privatização da Celepar, afirma que, com a privatização em pauta, surge o risco de que os dados coletados pela instituição possam ser explorados comercialmente, comprometendo a confiança e a segurança dos cidadãos.
“A declaração do presidente da Celepar, sugerindo que a privatização da companhia poderia abrir caminho para a comercialização dos dados do programa Nota Paraná, levanta sérias preocupações sobre a segurança e a privacidade das informações dos cidadãos paranaenses, não só do ponto de vista legal, mas também ético”, ressalta.
A Celepar, que desempenha um papel essencial na gestão de dados públicos, utiliza as informações dos consumidores cadastrados no Nota Paraná para desenvolver serviços como o aplicativo Menor Preço. O app, que recentemente passou por uma grande atualização, é uma ferramenta que permite à população encontrar os produtos de interesse com preços mais competitivos nos estabelecimentos comerciais.
Esse levantamento é feito com base nos registros de compras. As informações são fornecidas quando o consumidor informa o CPF na hora da compra, sendo automaticamente enviadas à Secretaria da Fazenda (Sefa).
Falcão salienta que a declaração de Garbosa infringe legislações como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele lembra que a Celepar é responsável pelo armazenamento e pela gestão de dados sensíveis de milhões de cidadãos, abrangendo áreas como saúde, segurança pública, educação e informações fiscais. “Se o cidadão faz compra de medicamentos e a informação sobre os remédios que ele utiliza passa a ser encarada como uma fonte de renda para o governo, seguro de saúde e para o dono da farmácia, os dados sensíveis dessa pessoa estão sendo negligenciados justamente por quem precisaria fazer de tudo para protegê-los”, enfatiza.
O advogado lembra que a LGPD estabelece diretrizes rígidas sobre o tratamento de dados pessoais. A transferência da gestão desses dados para a iniciativa privada, sem salvaguardas adequadas, pode comprometer a conformidade com a legislação. “Além disso, a comercialização de dados pessoais sem o consentimento explícito dos indivíduos fere princípios éticos fundamentais e pode levar a práticas prejudiciais, como discriminação, manipulação de comportamento e invasão de privacidade”, exemplifica.
Falcão salienta que a confiança dos cidadãos nas instituições públicas é essencial para o funcionamento eficaz dos serviços governamentais. Por outro lado, ele comenta que a possibilidade de que esses dados possam ser vendidos ou utilizados para fins comerciais pode minar essa confiança, resultando em resistência ao compartilhamento de informações necessárias para políticas públicas e serviços essenciais. “A declaração, além de extremamente infeliz, revela a principal motivação na venda da Celepar, que é beneficiar entidades privadas que terão acesso a essas informações”, critica o advogado.