O Tribunal de Contas informa:
Antecipando a possibilidade da ocorrência de situações graves no setor penitenciário do Paraná, a 6ª Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), que tem como superintendente o conselheiro Fábio Camargo, determinou, na noite de ontem (14) que a Secretaria de Segurança Pública adote todas as medidas para garantir a não interrupção da prestação do serviço essencial de alimentação ao sistema penitenciário.
Na liminar, o conselheiro destaca que a Pasta não proceda com a desmobilização dos fornecedores dos alimentos até que toda a transição, fruto da realização de nove pregões que atrasou, esteja planejada e coordenada para a substituição dos fornecedores, evitando-se, assim, riscos de desabastecimento e garantindo a continuidade do fornecimento de refeições de forma ininterrupta.
Suspensão
A Inspetoria também determina que o secretário Hudson Leôncio Teixeira deve apresentar um plano minucioso de transição entre fornecedores, com datas, prazos e responsáveis para que a transição entre os fornecedores seja realizada de forma planejada e coordenada, por conseguinte, suspendendo ainda o pedido de orçamento nº 76/2024, promovido pelo Departamento de Polícia Penal do Paraná, que prevê a contratação dos serviços em regime de emergência, “considerando o perigo na desmobilização e entrada de outro fornecedor que possa gerar prejuízos irreparáveis aos custodiados”.
No documento , a 6ª Inspetoria de Controle Externo destaca que “identificou situação de extrema insegurança da qual nos exige atuação drástica determinando imediata ação perante ao órgão responsável para que assuma a sua responsabilidade da qual já vem sendo cobrado e não dando resposta adequada para que em 48 horas seja fornecido o planejamento adequado de para tais mudanças de fornecedores de serviços de alimentação, onde em nome da segurança pública, paz social e responsabilidade institucional serão aplicados os mecanismos rigorosos, constitucionais e legais aos gestores, se caso não for cumpridas tais exigências. E informa que a transição deve ser realizada de forma planejada e ordenada, sob pena de comprometimento do sistema de abastecimento”.