Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que “prevê sanções administrativas e restrições a ocupantes ilegais e invasores de propriedades”. Ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, ele empacou e foi concedido vista a todos os deputados. Quem mais chiou foi o petista Arilson Chiorato. Ele disse que a proposta é inconstitucional e criminaliza os movimentos sociais, principalmente os que lutam pelo direito à terra e moradia. ” O texto invade a competência da União para tratar de direito agrário e de direito processual penal e irá criminalizar ocupantes de bairros antigos e sitiantes”, afirmou. O assunto voltará a ser discutido na próxima semana.