Da assessoria de imprensa da Alep

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão desta terça-feira (18) o projeto de lei 376/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Atenção as Pessoas em Situação de Uso Prejudicial de Álcool e Outras Drogas. A proposta é voltada à efetivação do processo de reabilitação, focada na construção da sobriedade, retomada de projetos de vida. A proposição será operacionalizada mediante a articulação e interlocução dos órgãos públicos afetos à temática. A proposta, que tramite em regime de urgência, recebeu parecer favorável do relator, deputado Márcio Pacheco (PP).

De acordo com o governo, a matéria visa a criação do programa que funciona por meio de uma rede de serviços de atenção às pessoas em situação de uso prejudicial de álcool e drogas. O projeto apresenta uma proposta metodológica intersetorial e articulado à rede de atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema de Garantia de Direitos e demais políticas públicas pertinentes.

A medida também estabelece a criação de uma rede de serviços vinculados à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF). Entre estes serviços estão o acolhimento temporário especifico de usuários para intervenção terapêutica e reorganização psicossocial; além disso oferece o apoio e suporte aos familiares e ex-acolhidos.

Os serviços específicos de acolhimento serão coordenados pela SEDEF mediante o estabelecimento de fluxo e gerenciamento de vagas disponíveis. Entre os objetivos da criação do programa estão estabelecer serviços vinculados à política sobre drogas; articular os serviços específicos da política sobre drogas aos serviços já existentes do Sistema de Saúde; realizar o atendimento voluntário de pessoas maiores de dezoito anos, em acolhimento temporário; entre outros.