Do Goela de Ouro
O texto a seguir é a base do discurso que o deputado estadual Requião Filho (PT) pronunciou na Alep há pouco. Nele estão esmiuçados os achados em que o parlamentar se baseia para pedir investigação apurada e também o seu pedido de impeachment do governador Ratinho Junior. A denúncia sobre o presidente da Invest Paraná, José Eduardo Bekin, também tem ramificações na secretaria da Fazenda.
No começo de fevereiro, subi a esta tribuna para denunciar indícios de corrupção no governo Ratinho Jr e desmascarar a falácia do compliance dentro da CGE. O “autodenominado” especialista, caiu! Renunciou e fugiu na tentativa de minimizar o impacto sobre a já manchada imagem do Juninho.
Entretanto, tudo que o fugitivo deixou em seu rastro também apresenta seus próprios problemas e vícios. Mas hoje não quero discutir esse passado recente – rei morto, rei posto. Em vez disso, voltaremos um pouco mais no tempo para analisar o currículo de mais um personagem que foi escolhido para um cargo de confiança do Governador Ratinho Jr.
Aliás, é a partir desse personagem, que a gente começa a entender o porquê do tal compliance implantado no Governo do Paraná apresentar tantas falhas…
talvez seria mais apropriado chamá-lo de “conivência”?
Vejamos…
Em uma notícia de dezembro de 2002, divulgada pela Tribuna do Paraná, um certo trio curitibano foi condenado por práticas fraudulentas. A juíza federal na época, Ana Karina Stipp Amador Costa, proferiu sentença condenatória contra os responsáveis pela empresa Gang-Importação, impondo penas que variavam de 5 a 9 anos por crimes como formação de quadrilha, sonegação fiscal e falsidade ideológica.
José Eduardo Bekin, que hoje em dia é o atual Diretor-Presidente da Invest Paraná, era, na época, um dos réus condenados.
A denúncia envolvia documentos roubados de um ex-vigilante, utilização de identidade fictícia e, a partir disso, a abertura de diversas contas bancárias, realização de importações fraudulentas, subfaturamento e falsificação de notas fiscais, com o objetivo de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos.
No período de 1996 a 1998, considerando cálculos atualizados com juros e multa da época, o montante sonegado ultrapassou os 5 milhões de tributos. Bekin foi condenado a 8 anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 110 salários mínimos, pelos crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica e sonegação fiscal.
O governo pode alegar que o crime ocorreu há algum tempo e que o indivíduo em questão teria cumprido sua pena, mas a realidade é que não houve pagamento adequado pelos seus atos.
Isso sem mencionar a ironia de ter alguém condenado por sonegação fiscal encarregado da gestão da isenção fiscal secreta concedida por Ratinho, sem a divulgação da contrapartida de cada empresa e do montante que deixa de ser arrecadado por decisão de Bekin.
Como pode qualquer empresa confiar na Invest Paraná quando seu presidente possui esse histórico? Quem aqui confiaria? Inclusive é muito estranho o aumento próprio do salário de Bekin na Invest Paraná, passando de 21 para 36 mil só na autarquia, além do pagamento RETROATIVO de 345 mil reais. É um afronte a toda população paranaense.
E como podemos afirmar que ele não pagou por seus crimes? Primeiramente, basta consultar o Projudi para constatar que a dívida dele é com o próprio Estado do Paraná, com o Governo do Paraná e a Secretaria da Fazenda figurando como exequentes.
Além disso, em um documento datado de 20 de setembro de 2023, a defesa de Bekin em seu processo admite a dívida com o Estado e solicita a impenhorabilidade de seu salário no Paraná. Os absurdos começam com o pedido de sigilo do processo, seguido pela admissão de todas as fontes de renda de Bekin, incluindo a Invest Paraná e os conselhos da Ceasa, Ferroeste e Celepar. Chegamos ao ápice do absurdo quando, em vez de o criminoso pagar ao Estado, é o Estado que paga ao criminoso para que ele permaneça em posições para as quais já foi condenado. Isso é o compliance de Ratinho?
Esse mesmo compliance, diga-se, é aquele que bloqueia o pagamento de diárias para nossos policiais militares se eles tiverem qualquer dívida de IPVA? Aparentemente alguns são premiados por dever milhões enquanto aqueles que arriscam sua vida diariamente são punidos por não dever quase nada!
Vocês compreendem a magnitude desse absurdo? Alguém que, em 12 de setembro de 2023, deve 4,2 MILHÕES ao Estado e 24 MILHÕES para a União.
A conivência do governador tem um nome: crime de responsabilidade!
É nesse momento que voltamos ao compliance do Estado do Paraná. Foi o ex-Controlador Geral do Estado, Raul Siqueira, quem incluiu como requisito para assumir cargo em Comissão no Estado do PAraná, “certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa, expedida pela SEFA”.
Se BEKIN foi nomeado sem referido documento ou, pior, se este documento não foi solicitado antes da nomeação, o Governador infringiu o artigo 9º, inciso V, da Lei do impeachment e cometeu crime de responsabilidade.
Se a certidão foi apresentada e lá não constava nenhum débito, quem cometeu possível crime foi o Secretário da Fazenda, Renê Garcia, já que um valor de mais de 4 milhões de reais deveria constar como dívida ativa, principalmente se ainda está em fase de execução no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Tudo isso é muito estranho!
Mas o absurdo não fica restrito às viagens para andar de quadriciclo, à nomeação sem observar o grandioso compliance… Na INVEST PARANÁ, o Diretor-Presidente BEKIN, juntamente de RENÊ GARCIA, Secretário da Fazenda, decidem quais benefícios serão concedidos no PROGRAMA PARANÁ COMPETITIVO.
Neste programa, diga-se, não existem critérios claros estabelecidos por lei. Quem decide quais benefícios fiscais serão concedidos para as empresas, a depender da cara do cliente, são os dois…
Tudo isso deve ser apurado e investigado minuciosamente pelas autoridades competentes, mas também deve ser olhado com atenção pelos Deputados desta Casa, que devem, antes de dar tapinhas nas costas do Governador, fiscalizar suas contas e, principalmente, quem tem sido nomeado para as funções mais relevantes no Estado do Paraná.