O TC informa
Tribunal emite 50 recomendações para melhorar gestão da Polícia Civil do Paraná
Medidas, direcionadas tanto à corporação quanto à Secretaria de Estado da Segurança Pública, foram indicadas pela 5ª Inspetoria de Controle Externo da Corte, após auditoria sobre o assunto
O Pleno do Tribunal de Contas doa Paraná (TCE-PR) emitiu 50 recomendações à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp-PR) e à Polícia Civil (PC-PR). As medidas visam melhorar a gestão dos processos e recursos relativos às atividades da corporação que impactam no desempenho das apurações das infrações penais.
As ações foram indicadas pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE) da Corte, após a unidade técnica realizar auditoria sobre o assunto junto a ambas as entidades entre julho de 2022 e janeiro deste ano.
Conforme o relatório da fiscalização, a fim de cumprir o objetivo geral da atividade foram avaliadas questões relativas aos seguintes tópicos: estrutura física; pessoal; equipamentos e materiais; e processos de trabalho. Para tanto, a equipe responsável pela auditoria promoveu inspeções físicas, indagações escritas, exames documentais e entrevistas com delegados, escrivães e investigadores em 18 delegacias de polícia de todo o Paraná.
Como resultado, os auditores do TCE-PR apontaram a existência de 11 oportunidades de melhoria, em relação às quais foi feita a indicação de 50 recomendações. Todas elas estão detalhadas no quadro abaixo.
O processo de Homologação de Recomendações foi relatado pelo superintendente da 5ª ICE, conselheiro Durval Amaral, que corroborou todas as indicações feitas pela inspetoria. Ele ainda defendeu a expedição de ofícios à Controladoria-Geral do Estado (CGE), ao Ministério Público Estadual (MP-PR), à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) e ao governo estadual para ciência e implementação de ações pertinentes dentro de seus âmbitos de atuação.
Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 5/2023, concluída em 30 de março. Por já haver transitado em julgado, não cabe mais recurso contra o Acórdão nº 630/23 – Tribunal Pleno, publicado no dia 11 de abril, na edição nº 2.957 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Resolução
A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.
A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções – situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.
RECOMENDAÇÕES À SESP E À PC-PR
Impropriedade: Layout inadequado das delegacias para a consecução das atividades da Polícia Civil
Elaborar e formalizar diagnóstico quanto à necessidade de readequação do layout de cada uma das delegacias existentes, ou da construção de novas, inclusive a disponibilização de espaço adequado nas delegacias para o armazenamento de veículos apreendidos.
Realizar e formalizar planejamento contendo a priorização das obras de adequação dos layouts das delegacias existentes ou da construção de novas no layout padrão.
Realizar obras de construção de novas unidades ou de readequação para a implementação de delegacias cidadãs, nos layouts padrões, conforme a necessidade e priorização estabelecidas.
Viabilizar orçamento para obras de construção de novas unidades ou de readequação para a implementação de delegacias da Polícia Civil do Paraná nos modelos padrões estabelecidos conforme o planejamento da PC-PR, da Sesp-PR e do governo estadual.
Impropriedade: Deficiências na infraestrutura das delegacias de polícia
Realizar e formalizar estudo, planejamento e diagnóstico amplo quanto à necessidade de manutenção e reforma das delegacias e quanto à aquisição e manutenção de equipamentos de ar-condicionado, elevadores e sistemas de monitoramento eletrônico.
Realizar diagnóstico para a identificação de falta e deficiências nos equipamentos de informática e de problemas na infraestrutura de tecnologia de informação em todas as delegacias, bem como de instabilidades nos sistemas informatizados.
Realizar planejamento a fim de priorizar o fornecimento adequado de equipamentos de informática e as melhorias na infraestrutura de tecnologia de informação em todas as delegacias, bem como as ações para promoção da estabilidade dos sistemas informatizados, com base no diagnóstico efetuado.
Adequar as delegacias da PC-PR às normas de segurança contra incêndio e pânico a fim de obter os certificados de Vistoria ou Licenciamento do Corpo de Bombeiros.
Promover a manutenção periódica e tempestiva da infraestrutura das delegacias, bem como a aquisição de equipamentos de ar-condicionado, elevadores e sistemas de monitoramento eletrônico.
Promover o fornecimento adequado de equipamentos de informática, renovar a infraestrutura de tecnologia de informação das delegacias e promover a estabilidade dos sistemas informatizados.
Viabilizar orçamento para a manutenção periódica e tempestiva da infraestrutura das delegacias, aquisição de equipamentos e melhoria dos sistemas informatizados da PC-PR.
Impropriedade: Insuficiência de pessoal para a consecução das atividades da Polícia Civil
Realizar e formalizar planejamento que defina o número ideal de servidores por cargo e por delegacia.
Instituir sistema de controle de frequência informatizado na PC-PR.
Instituir política de provimento de pessoal de forma contínua que viabilize efetivo para a plena consecução das atividades investigativas da PC-PR.
Implementar ações a fim de assegurar o provimento de pessoal de forma contínua, de acordo com a necessidade estabelecida pelo planejamento realizado, permitindo a consecução das atividades investigativas do órgão.
Impropriedade: Capacitação insuficiente para o desempenho das atividades da Polícia Civil
Prever, no Plano de Desenvolvimento Institucional da Escola Superior de Polícia Civil ou outro normativo similar, diretrizes ou objetivos vinculados à promoção de cursos de reciclagem ou de capacitação de cunho obrigatório envolvendo atividades necessárias ao exercício policial.
Realizar diagnóstico para o estabelecimento de competências e capacitações imprescindíveis para o exercício de atividades específicas exercidas pelos servidores, em especial para atuação em delegacia especializada ou para o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Realizar diagnóstico quanto à necessidade de capacitações para o aperfeiçoamento dos servidores.
Realizar Plano de Capacitação, de forma periódica, subsidiado por diagnósticos da necessidade de capacitação dos servidores, considerando a promoção de cursos de reciclagem e aperfeiçoamento obrigatório para o exercício das atividades inerentes aos cargos e à área de atuação dentro do corpo policial.
Estabelecer critérios objetivos e formalizados vinculados à realização de cursos de aperfeiçoamento para a concessão da progressão dos servidores.
Ofertar cursos obrigatórios de reciclagem sobre atividades aplicadas ao processo investigativo e para a atuação em unidades ou setores especializados.
Impropriedade: Insuficiência de veículos adequados para a consecução das atividades da Polícia Civil
Implementar sistema integrado entre as delegacias do Estado para o controle das condições da frota.
Estabelecer processo de controle das condições de rodagem dos veículos para sua manutenção, baixa e eventual substituição.
Realizar e formalizar planejamento que defina o número ideal de veículos caracterizados e descaracterizados por delegacia.
Instituir formalmente, em ação conjunta entre a PC-PR e a Sesp-PR, programa para a renovação periódica da frota.
Implementar ações a fim de assegurar a manutenção periódica e o conserto, de forma tempestiva, dos veículos da frota da PC-PR.
Viabilizar orçamento para a aquisição, manutenção e conserto dos veículos, bem como para a renovação da frota de veículos da PC-PR.
Impropriedade: Insuficiência de itens bélicos adequados para a consecução das atividades da Polícia Civil
Elaborar ou adequar sistemas para o controle dos itens bélicos que indiquem os responsáveis pela guarda dos itens e contenham informações relativas ao quantitativo de armas, coletes e munições, bem como os prazos de validade, quando aplicável.
Estabelecer processo formalizado de controle dos prazos de validade dos coletes e das munições para sua baixa e eventual substituição.
Realizar e formalizar planejamento que defina o número ideal de armas, coletes e munições por delegacia.
Implementar formalmente critérios para a cessão de armamentos de calibre longo e munição para as unidades.
Ofertar, de forma regular, cursos de capacitação para habilitação em armas longas.
Ofertar, de forma regular, cursos de capacitação em armas curtas.
Implementar ações a fim de assegurar a substituição dos coletes e das armas, para que ocorra de forma tempestiva e adequada às unidades.
Viabilizar orçamento para a renovação e a reposição dos itens bélicos da PC-PR, conforme planejamento que defina o número ideal de armas, coletes e munições por delegacia.
Impropriedade: Deficiências no acesso da população aos serviços prestados pela Polícia Civil
Elaborar normativa que regulamente o quantitativo mínimo de pessoal para a operação de delegacias nos regimes de expediente e de plantão.
Elaborar normativas que regulamentem as condições para a operação do sistema de centrais utilizadas para recepcionamento de flagrantes e deslocamento para atendimento de locais de crime.
Realizar e formalizar planejamento, considerando os indicadores de criminalidade, sobre a quantidade ideal de delegacias e a sua distribuição no território estadual com vistas a proporcionar um atendimento tempestivo e adequado à população.
Realizar ações a fim de garantir a permanência de servidores em número suficiente para atender à escala de plantões nas delegacias a fim de proporcionar o adequado recepcionamento das ocorrências, sendo observada a célula policial mínima.
Ofertar de forma regular cursos para atendimento ao público em geral e para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Impropriedade: Não atendimento à demanda por investigações policiais
Realizar ações para alocar servidores nas delegacias do Estado em número suficiente para suprir a demanda por atendimento a locais de crime e para realizar as atividades investigativas necessárias à apuração de infrações penais.
Impropriedade: Ausência de sistema para controle de objetos apreendidos no processo de recepcionamento de ocorrências
Implementar solução tecnológica para registro de objetos apreendidos de forma integrada aos demais sistemas da PC-PR.
Promover a capacitação dos servidores quanto à apreensão e custódia de objetos, assim como para a utilização do sistema de controle dos objetos apreendidos.
Impropriedade: Falhas no controle e na organização dos processos relativos às atividades da Polícia Civil
Estabelecer e formalizar normativamente os conceitos necessários à definição das métricas de desempenho das atividades investigativas, considerando o tratamento das ocorrências e dos inquéritos.
Desenvolver e implementar módulos e relatórios gerenciais no sistema Processo Judicial Eletrônico (PPJe) ou em Business Intelligence (BI), alinhados às métricas de desempenho estabelecidas, que possuam base de dados consolidada e uniforme, permitindo consultas a respeito do desempenho das atividades investigativas com filtros que permitam, pelo menos, a consulta por unidade e marco temporal.
Divulgar e capacitar os servidores quanto aos procedimentos operacionais padrão das atividades investigativas.
Impropriedade: Ausência de controle de qualidade das atividades da Polícia Civil
Elaborar procedimentos operacionais padrão para o atendimento ao público geral.
Elaborar procedimentos operacionais padrão para as atividades de recepcionamento de ocorrências do público geral.
Instituir formalmente processo de controle da qualidade do atendimento ao público, do registro das ocorrências e das atividades investigativas, estabelecendo os responsáveis e a periodicidade de aferição.
Implementar processo de controle da qualidade do atendimento ao público, do registro das ocorrências e das atividades investigativas, conforme instituído.
Serviço
Processo nº:
34444/23
Acórdão nº:
630/23 – Tribunal Pleno
Assunto:
Homologação de Recomendações
Entidades:
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária e Polícia Civil do Estado do Paraná
Relator:
Conselheiro José Durval Mattos do Amaral