por Célio Heitor Guimarães
O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou as propostas feitas pelas Forças Armadas sobre as eleições de 2022 e fez muito bem. O pessoal fardado não tem nada que se meter no processo eleitoral. É um procedimento civil que tem regras próprias e gente especializada para executá-las. Aliás, o serviço eleitoral brasileiro é um dos melhores do mundo e já provou ser eficiente, correto e seguro. Ou, como bem disse o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, “o êxito e a credibilidade conquistados pela instituição nesta tarefa maior de promoção da democracia firmam esta Justiça especializada como verdadeiro patrimônio imaterial da sociedade brasileira”.
A mando daquele cujo nome não deve ser dito, sob pena de maldição, os milicos fazem um papelão ao tentar se meter onde não são chamados. O objetivo é um só: melar o processo, levantar suspeitas infundadas nas eleições que se aproximam e bajular o chefete que está se borrando de medo de perder a disputa.
Fachin foi claro ao afirmar que a tropa do Ministério da Defesa confunde “conceitos” e erra ao “apontar risco de inconformidade em testes de integralidade das urnas”. Só podia acontecer. Não é do ramo. E o fim almejado, além de espúrio, é trapaceiro e indecente.
O ex-presidente do TSE, ministro Luis Roberto Barroso, errara no início do ano ao responder questionamentos das Forças Armadas e oferecer acento para os milicos, com função política, na CTE (Comissão de Transparência Eleitoral). Isso nunca acontecera anteriormente e não tinha razão alguma de ser agora.
Quais os fatos que levaram os militares a apontar baixo nível de confiança no teste de integralidade das urnas? Nenhum. Apenas a possibilidade real (e esperada pelos cidadãos de bem) de o coisa ruim golpista que se assenhorou do poder em Brasília e a camarilha que o cerca sejam varridos do Palácio do Planalto. Mas é aí que se afirma a democracia – ainda que o termo não seja nada simpático à parte dos homens de quepe.
Por força do o artigo 142 da Constituição Federal de 1988, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, “destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Não consta que a defesa da pátria ou a garantia dos poderes estejam sendo ameaçadas. A não ser pela intromissão indevida e inaceitável das próprias Forças Armadas. Aliás, caberá a elas garantir a realização das eleições e a posse dos eleitos pelo voto popular, sejam eles quem forem. E fim.
P.S. – Imaginem o que diria o eminente Ministro da Defesa se um reservista de terceira categoria, como o que vos escreve, adentrasse um dos nossos quartéis e desse ordem unida para os recrutas.