por Cláudio Henrique de Castro

O consumidor compra um produto ou serviço com o cartão de crédito, financiamento ou com cheque pós-datado. Acontece que, no prazo legal, ele se arrepende do negócio; ou o contrato é nulo; ou é desfeito pela não entrega da mercadoria ou pela prestação defeituosa ou não prestação do serviço; ou ainda há defeito no produto ou outra causa que caracterize a má-fé do fornecedor.

O que fazer?

O consumidor terá que continuar pagando as parcelas do cartão de crédito ou financeira ou pagar os cheques pós-datados que deixou com o fornecedor?

A recente Lei 14.181/2021 acrescentou o art. 54-F no Código de Defesa do Consumidor e trouxe novidades.

Nesses casos o consumidor poderá cancelar os cheques pós-datados junto ao banco ou cancelar a compra e o pagamento das parcelas junto à operadora de cartão de crédito ou financeira.

Antes da lei em questão, o procedimento era mais complicado: o consumidor faria uma oposição na operadora, teria que juntar um boletim de ocorrência policial do negócio desfeito ou outras medidas normalmente difíceis de caracterizar o desfazimento da compra por culpa do fornecedor. Em muitos casos até ajuizar uma ação em face do negócio desfeito para evitar a negativação e a cobrança de parcelas de um negócio nulo ou anulável.

A inovação simplifica o procedimento, mas o consumidor não pode agir de má-fé no sentido de cancelar a compra na qual o fornecedor cumpriu regularmente com seus deveres.

Há dois contratos no negócio, um com a operadora do cartão e outro da compra e venda de produto ou fornecimento do serviço ,Ou seja, no caso há um efeito dominó da nulidade da compra para o contrato do cartão ou do cheque pós-datado.

Uma fraude comum ocorre nas compras pela internet. Sites fajutos oferecem produtos a preços baixos, o consumidor paga por boleto e nunca vê o que comprou. Nesta situação ele pode usar o cartão de crédito e caso o produto não apareça, pode cancelar a compra na operadora.