A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) promulgou nesta semana a lei n.20.514/2021, a partir de projeto apresentado pelo deputado estadual Luiz Fernando Guerra (PSL), que estabelece a proibição de aumento das tarifas de pedágio enquanto houver atraso no cronograma de obras previsto pelas concessionárias.

A proposta foi apresentada pelo parlamentar em 2019 com a intenção de impor uma diretriz legal aos futuros contratos de concessão, garantindo que as reformas previstas em contratos sejam efetivamente realizadas, beneficiando os paranaenses que há décadas sofrem com altas tarifas sem receber em troca melhorias nas estradas.

Além disso, a lei também reduz a possibilidade de cometimento de irregularidades, por exemplo, como observado em diversos casos registrados pelo País, com o uso de aditivos para estender prazos de entregas ou mesmo superfaturar contratos sem que as obras sejam efetivamente entregues à população.