Da coluna Painel, na FSP
Para aliados, Moro e procuradores estão blindados de ações com uso de mensagens hackeadas
Blindagem ocorreria porque lei de abuso de autoridade proíbe inclusão de provas obtidas de forma ilícita
Aliados do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato acreditam que a Lei do Abuso de Autoridade os protegerá de eventuais investigações promovidas pelo Ministério Público ou o Congresso a partir do uso das mensagens hackeadas.
Eles citam o artigo 25, que em seu parágrafo único afirma estar sujeito a pena de 1 a 4 anos de prisão quem “faz uso de prova, em desfavor do investigado, com prévio conhecimento de sua ilicitude”. As mensagens se encaixariam nesse critério.