por Claudio Henrique de Castro

1. Em 2009, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) exercer atos relativos à fiscalização no trânsito, mas negaram a possibilidade da aplicação de multas pela empresa privada. O STJ entendeu que empresa pública com capital privado não poderia multar. Na época, comentei em primeira mão esta decisão;

2. O Tribunal de Justiça do Paraná acolheu a tese do STJ, mas validou o passado no qual multas foram emitidas e cobradas. O município de Curitiba criou uma Secretaria de Trânsito e passou os empregados da URBS para o Município;

3. Onze anos depois…

4. O Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de Repercussão Geral (532) que: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”, revendo a decisão do STJ;

5. Resumo: a URBS, assim como a BHTrans, podem voltar a multar infrações de trânsito.