por Claudio Henrique de Castro

                Mais um capítulo da novela do Projeto de Lei 3.267/2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, que saiu do Senado e voltou para a Câmara dos Deputados.

Em breve ele será votado pelos deputados federais e irá à sanção presidencial. Foi Jair Bolsonaro quem iniciou o projeto.

               Há poucas medidas que transformam o atual sistema, mas algumas mudanças são catastróficas e representam um retrocesso quanto à punição de infratores, são elas:

1. Aumento para 40 pontos de condutores profissionais, o que gerará maior impunidade;
2. Multas leves e médias serão punidas apenas por advertência, outra medida para passar a mão na cabeça dos infratores;
3. Notificação eletrônica de multas e, se não houver defesa prévia, haverá desconto de 40% no valor, uma barganha quanto a redução da punição e o direito de recorrer;
4. Examinadores de direção deverão ser médicos e psicólogos, o que possivelmente tornará mais caros os testes;
5. Aumento da validade da CNH para 10 anos – e de 5 para quem tem entre 50 e 70 anos; acima de 70 será de 3 anos a validade, medida polêmica que aumentará o risco de condutores despreparados;
6. A obrigatoriedade da cadeirinha passa a ser incorporada no CBT e vale para criança com idade inferior a 10 anos. Assim ela esclarece a polêmica que ainda persiste quanto a legalidade da obrigatoriedade;
7. O Contran passa a ser composto por ministros de Estado. Isto retira o caráter de cabide de apadrinhamentos que ainda persiste nos conselhos estaduais;
8. Bicicletas motorizadas possivelmente passarão a exigir registro, o que atualmente é confuso e permissivo quanto as bicicletas-quase-motos;
9. Veículos novos deverão sair de fábrica com luzes de rodagem diurna, isto disciplina a obrigatoriedade atual em rodovias;
10. Condutores das categorias C, D e E, deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter ou renovar a CNH. Essa medida deveria valer para todas as categorias;
11. Veículos que não tenham atendido a campanhas de recall (chamadas) pendentes há mais de um ano não poderão licenciar seus veículos, medida que acaba com a farra, pois 60% dos veículos não fazeem recall no Brasil, cuja grande culpada é a indústria automobilística.

Antes da pandemia, quando as medidas de isolamento foram implementadas no país, o Brasil registrou 89.028 acidentes de trânsito; sendo 9.298 com mortes, 59.726 resultando em pessoas com invalidez permanente e 20.004 que resultaram em despesas médicas.

Novas regras que flexibilizam as punições existentes, que já são frouxas, dão um recado claro de mais impunidade para os infratores e da banalização da vida e da violência no trânsito.

Fontes:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/09/18/especialistas-fazem-reparos-a-reforma-no-codigo-de-transito-brasileiro

http://www.tribunadeituverava.com.br/aumentam-casos-de-morte-no-transito-no-brasil-no-primeiro-trimestre-de-2020/#:~:text=De%20janeiro%20a%20mar%C3%A7o%20de,Estat%C3%ADstico%20da%20Seguradora%20L%C3%ADder%2DDpvat.