Da assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa do Paraná

Assembleia do Paraná aprova projeto que proíbe cortes de luz, água e gás durante a pandemia

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou hoje (13), por unanimidade, a redação final do projeto de lei 167/2020, que garante o fornecimento dos serviços essenciais (água, luz e gás) durante situações de emergência como é o caso de endemias e pandemias. O projeto segue agora para a sanção do governador.

Para o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), “essa iniciativa é de capital importância em um momento em que milhares de famílias perderam renda e empregos em consequência da pandemia do Covid-19. Famílias estão desamparadas e fragilizadas e, muitas vezes, não tem condições financeiras para pagar  suas contas de luz e água”.

Traiano afirmou que o projeto também vai assegurar o direito ao atendimento de saúde da população, devido a emergência ou calamidade pública. “Especialmente neste momento, em que vivemos uma crise grave, em consequência da pandemia de coronavírus, o papel do Poder Legislativo oferece apoio a população que se encontra vulnerável. Esse projeto recebeu o apoio de todos os 54 deputados”, destacou.

O projeto de lei 167/2020 inclui entre outras medidas a proibição do corte no fornecimento de água, luz e gás no período de emergência de saúde. Segundo Traiano, o projeto não foi votado anteriormente após um pedido dos presidentes da Sanepar e Copel que, por se tratar de empresas de economia mista, tinham a necessidade de emitir um comunicado à Comissão de Valores Mobiliário (CVM) sobre a medida, mas que na prática já havia o compromisso do Governo do Estado em não efetuar o corte no fornecimento desses serviços essenciais.

O projeto prevê ainda a proibição da cobrança de taxas adicionais por parte dos planos de saúde para o atendimento de pacientes com coronavírus e autoriza o Poder Executivo a regulamentar o pagamento parcelado de dívidas relativas à prestação de serviços.