Da assessoria de imprensa da JMK

Ex-diretor da Seap confirma atrasos nos pagamentos do governo a JMK; TCE tinha acesso online ao sistema

O ex-diretor da Seap, Francisco César Farah confirmou, nesta terça-feira (27), à CPI da Assembleia que o Governo nunca pagou pelos serviços da JMK em dia, isso desde a primeira nota, em 2015. Esses atrasos foram gerados por problemas de caixa do governo.

“Boa parte dos problemas do contrato advinha da deficiência do Estado em executar o contrato. O Estado estava quebrado. Em 2015, iniciamos uma reforma fiscal e havia atrasos de pagamentos mesmo”, disse.

De acordo com Farah, mesmo após a recuperação financeira, o Estado chegou a ficar de 5 de dezembro de 2017 a 30 de abril de 2018 sem repassar um centavo à empresa por culpa de uma mudança de sistema financeiro da Seap, que gerou um problema burocrático.

Assim como os demais gestores da Seap que já prestaram depoimento, ele disse que nunca recebeu denúncia ou percebeu sinais de fraude, superfaturamento ou má qualidade dos serviços prestados pela JMK.

Acesso do TC ao sistema

A inspetora do Tribunal de Contas, Rita de Cássia Bompeixe Carstens Mombelli confirmou aos deputados que o TC tinha acesso online ao sistema de gestão de frotas da JMK.

Ela explicou sobre um procedimento aberto pela inspetoria, questionando falta de documentos no processo de licitação e indagando acerca de taxa de comissionamento paga pelas oficinas à JMK. A licitação e seu resultado não são objeto dos recursos impetrados. O acórdão referente ao relatório da inspetoria não aponta nenhuma irregularidade no contrato e definiu como regular o pagamento de comissionamento, conforme presente neste trecho (pág. 91):

“Evidentemente, é impossível à JMK executar o objeto da licitação tão-somente com os valores advindos da taxa de administração, sendo realizados pagamentos pelas empresas junto a ela credenciadas de montantes a título de taxa de credenciamento e de comissão sobre os trabalhos efetuados. Este procedimento, no entanto, não configura ofensa à vedação de comissionamento, uma vez que tal impedimento diz respeito apenas ao conteúdo da oferta comercial realizada ao contratante. A forma como as credenciadas remunerariam a contratada não estava prevista no edital.”