O Tribunal de Contas do Paraná informa:
Inspetoria do conselheiro Fernando Guimarães aponta risco de comprometer ainda mais a Previdência dos Servidores do Estado.
Na condição de responsável pela fiscalização do setor, o conselheiro Fernando Mello Guimarães, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) encaminhou ofício aos governadores Cida Borghetti e Carlos Ratinho Massa (eleito), à Assembleia Legislativa (presidência e Comissão de Constituição e Justiça), ao Ministério Público Estadual e à Secretaria Estadual de Administração e Previdência – SEAP alertando para problemas que podem ser gerados para a previdência dos servidores públicos estaduais com a aprovação do projeto de lei n° 402/18, que tramita na AL.
Numa análise realizada pelos técnicos da 3ª Inspetoria de Controle externo, subordinada ao conselheiro, fica demonstrado que o novo Plano de Custeio de iniciativa do governo para o equacionamento do déficit atuarial do Fundo de Previdência estadual não obedece às regras do Ministério da Previdência, ao propor um prazo de 75 anos. Já está estabelecido, como regra oficial, que o prazo máximo deve ser de 35 anos para que sejam acumulados os recursos suficientes para a cobertura do déficit.
Redução
A Inspetoria do TCE também avalia que a isenção da contribuição patronal sobre aposentados e pensionistas vai provocar forte redução nas receitas da Previdência Estadual, já deficitária.
Acrescenta ainda que o perdão da dívida previdenciária de obrigação patronal, sobre os servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo, proposto pelo PL 402/18, representará uma redução de R$ 380 a R$ 400 milhões por ano nos cofres da Previdência estadual.
Considera também que a alíquota patronal sobre os inativos, que se propõe passar de 11% para 0% também contraria as normas previstas pelo Ministério da Previdência, o que poderá gerar problemas futuros e agravar o déficit da Previdência.
O conselheiro Fernando Guimarães recomendou um estudo mais apurado do projeto antes de sua votação, a fim de que não se comprometa de forma ainda mais severa o Regime Próprio dos Servidores do Estado do Paraná ao longo dos próximos anos. Também solicitou que as mudanças propostas pelo atual governo sejam submetidas à análise da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Fazenda.
Fora isso tudo tem aquela metida de mão do Betinho Tico Tico que arrombou de vez com o PRPREV, se a PF e a justiça do estado fossem um pouquinho mais sérias fariam o nobre ex governador devolver tudo, mas como tem aquela M#%D@ de STF para passar a mão na cabeça dos bandidos e deixar tudo pra lá, temos que rezar e torcer para que a lei não seja aprovada.