Da Folha.com, em reportagem de Juliana Coissi
Sem verba para salários, TJ do Paraná vai à Justiça contra o governo Richa
Alegando não ter recursos para pagar cerca de 9.000 servidores, de juiz a faxineiro terceirizado, por falta de repasse estadual, o TJ (Tribunal de Justiça) do Paraná impetrou um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o governo Beto Richa (PSDB) pela demora em depositar o repasse mensal de R$ 167,5 milhões, o que deveria ter ocorrido há uma semana, segundo o órgão.
É o terceiro mês seguido, segundo o TJ, que há demora no repasse do recurso, mas desta vez o atraso foi maior. O órgão informou que decidiu aguardar até o meio dia desta segunda-feira, último dia útil do mês, para verificar se o depósito seria feito pela Fazenda estadual. Sem sucesso, impetrou o mandado.
O governo Richa argumenta que já liberou pouco menos da metade do valor (R$ 70 milhões) e que o restante pode ser retirado de aplicações financeiras feitas pelo TJ –a manobra sugerida, porém, é ilegal, segundo o tribunal.
Já há contas atrasadas de água e luz de fóruns no Estado, mas, de acordo com o TJ, nenhuma audiência ou serviço ao público foi afetado até o momento. O montante de R$ 167,5 milhões serve para o pagamento do salário de servidores concursados e o das equipes terceirizadas de faxina e segurança, além do necessário para custeio, como combustível e gastos com energia elétrica.
O presidente do TJ paranaense, o desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, viajou nesta tarde para Brasília a fim de acompanhar o julgamento do processo.
VERBA QUESTIONADA
O embate entre governo paraense e TJ arrasta-se desde outubro do ano passado. Na ocasião, o desembargador Vasconcelos baixou um decreto reafirmando que todo recurso de depósito judicial de ações em curso não deve ser destinado a outro fim.
A Fazenda estadual tinha interesse em que o montante financeiro, de R$ 640 milhões, fosse revertido para o caixa do Estado. Como isso não ocorreu, segundo o tribunal, desde então o governo diminuiu o repasse mensal para pagar salários e custeio.
Na sexta-feira (26), quando o tribunal comunicou que os salários ainda não haviam sido quitados, a assessoria da Secretaria da Fazenda do Paraná afirmou, em nota, que a pasta tinha liberado os R$ 70 milhões e que “demais necessidades” poderiam ser atendidas pelos R$ 700 milhões que estão aplicados no mercado pelo TJ.
Em resposta, nesta segunda-feira, o tribunal argumentou que as aplicações financeiras, “necessárias para não haver desvalorização da moeda”, pertencem a fundos criados por leis estaduais e que são “carimbados”.
Desta forma, só podem ser usados para investimentos específicos, como construção de fóruns nas 161 comarcas do Paraná ou para reforma e aquisição de materiais. “É proibida a utilização do montante para pagamento com folha do pessoal do quadro de servidores e magistrados”, segundo o TJ, na nota.
O tribunal afirmou ainda que as verbas aplicadas nos fundos não integram o Orçamento do Estado, mas são taxas cobradas de cartórios que caem direto nestas contas, sem serem contabilizados pelo Tesouro estadual.
A OAB, em seu site, afirmou considerar “gravíssima” a informação de falta de verba para pagar salários, “o que causará prejuízos ao pleno funcionamento da Justiça”. Afirmou, ainda, ser “absolutamente ilegal e indevida a retenção dos valores”, garantidos por lei, por parte do governo.
O governo do Paraná, via assessoria de imprensa, disse que só se manifestaria após ser notificado do mandado de segurança anunciado pelo tribunal.
Em relação ao argumento do TJ, o Estado reiterou o posicionamento divulgado por nota na sexta-feira, de sugerir o saque do dinheiro aplicado ou que os recursos nesta modalidade “sejam devolvidos para o Tesouro” para que possam ser reenviados ao tribunal. “Esta é mais uma medida de otimização dos recursos públicos arrecadados pelo Estado”, completa, na n