O Tribunal de Contas do Paraná informa:

Pleno do TCE aprova contas de 2014 do governo estadual

Relator Durval Amaral apresenta 17 ressalvas, 18 determinações e sete recomendações, além de quatro encaminhamentos. Parecer prévio será encaminhado à Assembleia, a quem cabe julgar as contas do Executivo

Reunidos em sessão plenária na tarde desta quinta-feira (26), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovaram o parecer prévio pela aprovação das contas do governo estadual referentes a 2014. Em sua proposta de voto – aprovada por cinco votos a um – o relator do processo (nº 268306/15), conselheiro Durval Amaral, apresentou 17 ressalvas, 18 determinações e sete recomendações. Foram emitidos, ainda, quatro encaminhamentos.

O voto divergente foi do conselheiro Ivens Linhares, que apontou quatro irregularidades nas contas do Executivo de 2014: falta de comprovação do destino dado a R$ 117 milhões, originados com a alienação de ativos; o descumprimento de metas fiscais, em desacordo com o Artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal; déficit de aproximadamente R$ 1 bilhão frente às disponibilidades financeiras, em desatenção ao Artigo 42 da LRF; e o desvio na utilização dos recursos dos fundos especiais, especialmente os da criança e do idoso.

O relatório, o voto e o vídeo apresentado durante a sessão estão disponíveis no portal do Tribunal na internet. O parecer prévio votado no TCE será enviado à Assembleia Legislativa. Cabe ao parlamento o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo. O parecer do Tribunal de Contas, de caráter técnico, serve como referência aos deputados estaduais.

Limite

Segundo o relator, o Estado está no limite de sua capacidade de gerar receitas. Caso as despesas continuem aumentando acima das receitas, as finanças estaduais estarão seriamente comprometidas, nos próximos anos.

Entre os itens ressalvados, Amaral citou o desempenho do Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico (Ideb) abaixo das metas estabelecidas no Programa Inova Educação; quanto às determinações, a adoção de “medidas rígidas” para limitações de empenhos e movimentação financeira, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas; e em relação às recomendações, a realização de estudos para o dimensionamento do quadro de pessoal, reduzindo-se a contratação por regime especial.

Receita e despesa

Além de examinar as contas do Poder Executivo em 2014, a equipe responsável pela análise dos números estendeu as avaliações ao Plano Plurianual, incorporando adicionalmente e de forma inédita, o desempenho das finanças do Estado nos últimos dez anos. No período, enquanto a receita apresentou aumento real – ou seja, acima da inflação – de 63% – ou R$ 13,8 bilhões – o volume de recursos para investimentos caiu 12%.

Entre 2005 e 2014, a arrecadação do Paraná apresentou desempenho semelhante à receita, aumentando 63%. O montante passou de R$ 21,9 bilhões para R$ 35,8 bilhões. O problema é que as despesas aumentaram 66%, passando de R$ 21,7 bilhões para R$ 36 bilhões. Ao final de 2014, o Estado tinha R$ 4 bilhões em obrigações e R$ 3 bilhões de recursos em caixa, o que significa insuficiência financeira de R$ 1 bilhão.

O item de despesa que mais consumiu os recursos do Tesouro Estadual no período foi o pessoal ativo, que apresentou crescimento real de 121,6%. O custeio com essa rubrica subiu de R$ 6,6 bilhões em 2005 para R$ 14,7 bilhões em 2014. Somente de 2011 a 2014 – período que compreende a execução do Plano Plurianual (PPA) – o aumento das despesas com pessoal foi de 36,7%, ou R$ 5 bilhões. No período, a receita aumentou 26,8%.

Área social

A avaliação do PPA apontou que, na educação, enquanto a população do Estado cresceu 8%, o número de matrículas na rede estadual de ensino caiu 15,4%. De 2013 para 2014, enquanto a meta estabelecida para a nota do Ideb foi de 4,6, o que se alcançou foi 4,1; para o ensino médio, a meta era 4,4, para uma nota obtida de 3,4. Um desempenho surpreendente, pois o volume de recursos investidos em educação aumentou, entre 2005 e 2014, de R$ 3,1 bilhões para R$ 6,1 bilhões (+ 90%).

Na segurança pública, a proposta era reduzir o número de homicídios a 23 por 100 mil habitantes. De acordo com a Secretaria que atua no setor, o índice obtido foi de 22,66 por 100 mil. Entre 2012 e 2014, os investimentos na área cresceram 8,9%, passando de R$ 2,3 bilhões para R$ 2,5 bilhões.

Em relação à saúde, o aumento de 77% na destinação de recursos, entre 2011 e 2014, refletiu-se na melhoria dos índices. A mortalidade materna, por exemplo, tinha por meta 58,08 óbitos por 100 mil nascimentos. O índice obtido foi de 32,09; a mortalidade por causas externas – exceto violência – havia sido estabelecida em 47,12 mortes a cada 100 mil habitantes; o índice alcançado foi de 45,94. Mesmo a mortalidade infantil, que aumentou, ficou próxima da meta: 11,2 óbitos, para uma previsão de 10,82.