por Claudio Henrique de Castro

1. O que é moralidade administrativa?

A moralidade, ou probidade administrativa, traduz-se pelo dever dos administradores públicos de fazer cumprir as leis – e delas se irradiam efeitos na vida privada e pessoal desses gestores. No plano coletivo, garante-se à população a vigília das condutas dos gestores da coisa pública para o bem comum e o cumprimento da Constituição e das leis.

Com efeito, há um dever de honestidade e integridade dos gestores públicos que vai além do mero cumprimento das leis. Em síntese: não basta cumprir as leis, mas é necessário respeitar a moralidade coletiva.

É do jurista Paulo a citação no Digesto (D. 50.17.144) na qual afirma que nem tudo que é legalmente possível é moralmente honesto.

Em resumo, as brechas da lei podem ser imorais.

2. O que se pode fazer a respeito?

Sob o ponto de vista legal, a moral coletiva se dá também na escolha de candidatos nas eleições. Assim, o voto elege pessoas às casas legislativas e à chefia dos poderes executivos, nos municípios, nos estados e na União.

A legislação é farta na proteção da moralidade administrativa e possui acento constitucional (art. 37) e em diversas leis, tais como a da lavagem de dinheiro, a da lei da ficha limpa, da improbidade administrativa, do impeachment e tantas outras.

Dir-se-ia: “Muitas leis, pouco direito”… Pois quando há muitas previsões legais a respeito de determinado tema, isto significa que ele é constantemente descumprido. É o caso da moralidade administrativa no estado brasileiro.

3. Quem julga os julgadores?

O juízo político de afastamento é essencialmente dos integrantes das casas legislativas e do poder executivo. Assim, acontece por decisão dos próprios políticos da Câmara dos deputados e do Senado federal.

No atual momento político pairam suspeitas e se tem fortes indícios sobre todas as cabeças que mandam em Brasília – tanto dos chefes dos poderes, nos partidos políticos de maior legenda e seus empresários financiadores, nas denúncias em estatais, em candidatos derrotados, em vices do executivo e até nos futuros candidatos.

O parlamentarismo “à brasileira” esvazia os poderes da Presidência da República e transforma a presidenta numa espécie de “rainha da Inglaterra”, que reina e não governa, fortalece os “primeiros ministros” das chefias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que nomeiam apaniguados para os ministérios, que por sua vez distribuem fartos recursos federais à base aliada, ou nem tanto assim, e às suas bases eleitorais.

É a maior expressão do “toma-lá-da-cá” daquele pequeno trecho da famosa oração de São Francisco que diz que “é dando que se recebe”.

4. Conclusões;

Parodiando o ilustre escritor Carlos Drummond de Andrade em seu poema Quadrilha, título muito apropriado para o momento histórico que passamos: “João corrompia Maria que votava em Raimundo que ganhava um cargo de Maria que nomeava Joaquim que recebia do povo que não ganhava de ninguém. João foi para a Itália, Teresa para o Ministério, Raimundo morreu num desastre de avião, Maria ficou sem cargo, Joaquim renunciou para não ficar inelegível e Lili casou com J. Pinto Fernandes que não tinha entrado na história”.

Machado de Assis tem uma frase lapidar que explica tudo isto: “Uma coisa é citar versos, outra é crer neles.”

Afinal, onde estão e para onde vão os interesses do povo brasileiro?