A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná, informa:
É irresponsável e inconsequente a extinção do Exame de Ordem, afirma OAB
A OAB Paraná divulgou nesta terça-feira (11), Dia do Advogado, uma nota oficial em que repudia o parecer que o deputado paranaense Ricardo Barros (PP-PR) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, favorável ao fim do Exame de Ordem para o exercício da advocacia. A OAB Paraná considera a iniciativa de extinção do exame “irresponsável e inconsequente, por pretender acabar com um dos melhores filtros para o exercício qualificado da advocacia, permitindo que pessoas despojadas de qualificação e desprovidas de conhecimento técnico a exerçam”. O parecer será votado na Comissão e, se aprovado, segue para votação no plenário da Câmara.
Confira a íntegra da nota oficial:
NOTA OFICIAL
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em razão da apresentação à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, nesta data, pelo senhor deputado federal Ricardo Barros, de parecer favorável à extinção do Exame de Ordem, vem a público manifestar-se nos seguintes termos:
1. A constitucionalidade do Exame de Ordem é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual classificá-lo de inconstitucional, como fez o referido deputado, configura lamentável tentativa de justificar os motivos não técnicos da conclusão do mencionado parecer;
2. É irresponsável e inconsequente a iniciativa de extinção do Exame de Ordem, por pretender acabar com um dos melhores filtros para o exercício qualificado da advocacia, permitindo que pessoas despojadas de qualificação e desprovidas de conhecimento técnico a exerçam.
3. O fim do Exame de Ordem acarretará, a curto, médio e longo prazo, distorções na defesa de direitos, as quais serão sentidas por todos os brasileiros, inclusive os que apoiarem a extinção do Exame, e pelo próprio Estado.
4. Este tipo de iniciativa ofende o livre exercício da profissão de advogado, já que o exercício da advocacia somente será livre quando realizado por quem detenha mínimo conhecimento teórico e prático do instrumental técnico da advocacia. Como o exercício da advocacia ultrapassa os interesses do indivíduo que a exerce, a extinção do Exame de Ordem é prejudicial a todos os cidadãos brasileiros.
5. A extinção do Exame de Ordem chancelará a baixa qualidade do ensino jurídico no Brasil, cuja quantidade de cursos assombra o mundo. O fim do Exame de Ordem servirá de prêmio aos cursos jurídicos descompromissados, e de incentivo à permanência da dramática baixa qualidade no ensino de direito.
6. O fim do Exame de Ordem implicará na banalização da advocacia, função essencial da Justiça. A Justiça no Brasil somente terá padrão elevado de qualidade na medida em que a advocacia seja qualificada: a advocacia despreparada é o mais curto caminho para os maus julgamentos e para o desrespeito aos direitos individuais e coletivos.
7. Ao permitir o ingresso na advocacia de bacharéis sem qualificação técnica, faz-se clara opção pela mediocrização da Ordem dos Advogados do Brasil, na vã tentativa de evitar uma advocacia combativa e séria, forte na defesa dos verdadeiros interesses da nação.
8. O bacharel em direito, pelas peculiaridades de sua formação, deve demonstrar cabalmente sua aptidão para o exercício de carreira jurídica específica, e esta demonstração deve ser aferida por critérios impessoais e objetivos. O Exame de Ordem não existe para limitar o acesso ao mercado de trabalho, mas para garantir a qualidade da defesa técnica das partes processuais, evitar o ajuizamento de ações frívolas e mal aparelhadas e garantir a melhor aplicação da ordem jurídica nos ambientes judiciais e extrajudiciais. Ao desconsiderar isto tudo, os projetos que visam sua extinção devem ser acusados de atentatórios contra o Direito e contra a administração de Justiça.
9. Não admitir a verificação prévia da qualificação profissional do advogado é atentar contra a dignidade da Justiça e do cidadão. Os interessados na extinção do Exame de Ordem também estão a atentar contra a cidadania e sendo desleais ao Estado Democrático de Direito.
10. A escolha, claramente deliberada, da data em que se comemora o Dia do Advogado, para apresentação do citado parecer, demonstra cabalmente a intenção espetaculosa e o desejo de visibilidade de seu autor, procurando valer-se da expectativa de milhares de bacharéis que aspiram ao acesso à carreira de advogado para promover-se pessoalmente.
Por esses motivos, a Seção do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil repudia o conteúdo do parecer hoje apresentado.
Curitiba, 11 de agosto de 2015
Diretoria
Opa, sempre fui crítico em relação ao Barros….porém, excelente medida….a OAB foi tomada, não é nada além de um sindicato como a CUT, que usa de uma força que acha ter para aumentar burocracias e negociar favores! Se fui contra o fim do diploma para jornalistas, pois por mais que os professores sempre foram ruins, sem diploma iria piorar a qualidade(como de fato aconteceu). A exigência de uma prova para poder exercer a profissão, e ainda forçar bacharéis a se submeter a um sindicato sem a menor possibilidade de dizer “não quero” ofende a qualquer inteligência mínima….as universidades estão um lixo e não de hoje, sejam as públicas quanto as privadas, formando ano a ano apenas militontos, propagandistas, analfabetos funcionais e outros dejetos….no caso dos nobres advogados ainda tem mais este empecilho…precisam se sindicalizar, pagando caro para exercer a profissão, ou passar na prova(sempre suspeita) e “trancar” a carteira, mas apenas em caso de virar mais um burocrata a serviço do estado…tanto de um lado, quanto do outro, os advogados que tem mais que dois neurônios sabem estar ferrados! Uma medida corajosa, que com certeza vai gerar retaliação destes que se dizem defensores das leis, que cansam de tentar eles mesmos fazerem a legislação, e que através de retórica mais fraudulenta do que as de políticos nefastos, tratam de emburrecer aqueles que sonham em advogar, e a sociedade como um todo. Chega de OAB, sindicato nefasto, chega de juízes, ministros, advogados etc ativistas, querendo alterar leis sem ter poder! Coragem aos deputados para aprovar esta medida!