A APP-Sindicato informa: Data-base 8,17%: desmorona a desculpa sobre limite prudencial

Gasto com pessoal acima do limite prudencial de 46,55% era uma das justificativas de Richa para não zerar inflação em maio

Um relatório do economista Cid Cordeiro, feito a pedido da APP-Sindicato e divulgado neste sábado (30), coloca completamente por teraa a desculpa do governo Beto Richa de que um dos motivos para não pagar a data-base de 8,17% seria o risco de ultrapassar o limite prudencial de gastos com pessoal. A análise, baseada em dados do Executivo, revela que o gasto com pessoal no primeiro quadrimestre de 2015 além de não extrapolar o limite de 46,55%, ficou abaixo do mesmo. Nos últimos quatro meses, o Paraná utilizou 45,97% da receita para cobrir as despesas com a folha do funcionalismo (ativos, inativos e pensionistas).

A Lei de Responsabilidade Fiscal define que os Estados não podem comprometer mais de 49% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com despesa com pessoal. A mesma lei também estabelece um limite prudencial, que é de 46,55%. Apesar disso, a Constituição Federal excetua o reajuste da data-base dessa limitação. No entanto, mesmo que a legislação não permitisse que a reposição da inflação fosse deixada fora deste cálculo, o relatório de Cordeiro demonstra que o Estado tem, sim, condições de aplicar a reposição de 8,17% nos salários dos servidores. E mais: em uma única parcela e este mês. Não o faz por outras razões.

Ação orquestrada – No último dia 28, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um ‘alerta ao governo do Paraná por excesso nos gastos com pessoal’. O relator foi o conselheiro Durval Amaral, ex-deputado da base governista, indicado ao TCE por Beto Richa e pai do deputado, também governista, Tiago Amaral (um dos que têm votado rotineiramente contra os servidores). Neste alerta, o Tribunal cita o que no segundo quadrimestre de 2014 o Estado gastou 48,38% da sua receita com a folha de pagamento. E que pode ser punido no rigor da lei, ficando “fica impedido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores, criar cargo, emprego ou função, além de admitir pessoal”.
Com o ‘alerta’, Richa reforça a desculpa de não poder infringir a LRF. Enquanto isso desrespeita a Lei da Data-Base, a do Piso Nacional e outras que não lhe interessam. Mas sobre o Estado quase exceder o limite prudencial no segundo quadrimestre de 2014, de acordo com Cid, desde então o gasto com pessoal vem caindo.

“Há uma queda constante do comprometimento, que atingiu um pico recente, no segundo quadrimestre de 2014, de 48,10%; registrando forte queda no terceiro quadrimestre, de 46,76%; e, por fim, uma continuidade da queda no primeiro quadrimestre de 2015, quando registramos 45,97%”, explicou.


Já sabia – No relatório, Cordeiro também afirma que o governo já sabia que estava abaixo do limite prudencial, então, este é mais um caso em que o governador Beto Richa não pode alegar surpresa. “O governo já dispunha dessa informação quando anunciou na quarta-feira, dia 27, a proposta de conceder apenas 3,45% de reajuste e, ainda, em três parcelas de 1,15%, e zerando a inflação de 8,17% apenas no próximo exercício fiscal de 2016”, afirmou. Se é assim, ao ver a crise instalada no Estado, o que leva o governo a impor esta proposta indecente? O que leva um governante a praticar o sequestro da previdência?

Os números mostram a resposta – O levantamento do economista demonstra que é a situação financeira na qual se encontra o Paraná. “O secretário da Fazenda provavelmente liberou qualquer proposta de reajuste, desde que o resultado final seja uma ‘tungada’ na folha salarial no valor de R$ 600 milhões. Essa é a meta perseguida para cobrir o ‘rombo’ de caixa, estimado entre R$ 3 e R$ 4 bilhões”, esclarece Cid. Segundo ele, este é o caminho para o governo tomar, dos(as) servidores(as), R$ 2,2 bilhões (R$ 1,6 bilhões com a apropriação de recursos do Paranáprevidência e, agora, R$ 600 milhões da folha de pagamento).

Ou seja, os servidores estão financiando grande parte do ajuste fiscal do Estado. “O que não é revelado é o tamanho do ‘rombo’ que o governo quer cobrir com o aumento das receitas… Ele tem utilizado, para isso, tanto o aumento do IPVA, do ICMS, saques na Paranáprevidência, crescimento da receita e, agora, a economia de R$ 600 milhões sobre a folha de pagamento”, alerta Cordeiro. Sim, estes são os grandes mistérios: qual o tamanho do rombo e onde foi parar este dinheiro?