por Graciliano Rocha, no UOL

O Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu a licitação do governo Ratinho Júnior (PSD) para implantar unidades de atendimento ao cidadão no estado. Trata-se de um programa para agregar, em uma única estrutura física, diversos serviços estaduais, nos moldes do Poupatempo existente em São Paulo. O programa atende a uma das promessas de campanha do governador, em 2022.

A licitação, uma das maiores em curso no país, previa um valor-base de R$ 943 milhões em março de 2024 (R$ 1,02 bilhão corrigido pelo IPCA desde então). A decisão é do desembargador Rogério Etzel, da 5ª Câmara Cível do TJ-PR, em resposta a um mandado de segurança impetrado por uma empresa de consultoria e projetos que questionou cláusulas do edital que restringiriam a competição, como exigência de atestados de capacidade técnica emitidos exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público e a exigência de software proprietário.

Além das suspeitas de direcionamento da licitação, um parecer técnico da 4ª Inspetoria de Controle Externo, do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado), já havia defendido a suspensão da licitação com indícios de sobrepreço.

Diz trecho do parecer técnico, usado pelo desembargador para deferir a suspensão da licitação: “(…) sobrepreço no edital de licitação, que ocorre na ordem de grandeza da centena de milhões de reais. Apenas no item energia elétrica, há sobrepreço de R$ 36.435.827,79, pois foi considerado R$ 3,00/kWh, enquanto o valor praticado no mercado é de R$ 0,81/kWh.”

“Ainda, existem verbas genéricas e estimativas de remunerações aos terceirizados em patamares superiores ao de mercado, sem que haja garantia de que o valor disposto na proposta seja efetivamente pago aos servidores terceirizados”, continua o parecer.

E continua o documento: “Por fim, o orçamento é inservível, vez que parte de premissas errôneas – a exemplo da mão de obra de 953 pessoas, enquanto o planejamento da licitação entende necessário o conjunto de 864 pessoas. (…) Ou seja: elaborou-se um orçamento, sem se saber exatamente qual serviço seria contratado. A minuta do edital ignorou, ainda, todas as boas práticas orçamentárias referentes aos editais de licitação (…)”.

Sobre as condições de competitividade do edital, os técnicos afirmaram que identificaram restrição a competidores em virtude das exigências do edital: “ao se exigir atestado de itens que representam mais de 50% do quantitativo contratado, ou que representam menos de 4% do valor global da contratação, exigindo-se, também, somatório dos atestados, com alta probabilidade de inexistir ou existir baixa competitividade no certame”.

A conclusão do parecer, citada pelo desembargador, foi a seguinte: “Da forma como está é alta a probabilidade que no Paraná ocorra em baixa ou inexistência de competição e baixos descontos. Assim, o sobrepreço orçamentário, que aparenta ser de centena de milhões de reais, se refletirá em superfaturamento e, portanto, dano ao erário.”

A Secretaria de Administração do Paraná, responsável pela licitação, foi procurada pelo UOL na tarde desta terça (29). A pasta não informou se pretendia recorrer da suspensão ou comentar as alegações de restrição à competitividade e superfaturamento porque secretários e a área técnica da pasta estavam em reunião tratando do assunto.