por Cláudio Henrique de Castro

A propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas está prevista na lei 9.294/1996 e em alterações posteriores.

A lei está desatualizada e necessita uma revisão.

Há uma relação econômica entre o consumo de álcool e dos produtos decorrentes do fumo e a Previdência Social.

Em resumo, quem banca os tratamentos clínicos dos alcoolistas e dos fumantes é a Previdência, financiada pelo povo, não pelas indústrias que têm lucros bilionários.

O consumo do álcool e do fumo é a porta de entrada para as drogas da rua e de grande parte da população que vive nas calçadas.

E os bares e as casas noturnas, incentivados pela indústria do sertanejo, que são co-financiados pela indústria de bebidas alcóolicas?

Isso também tem que ter um freio legal, seja pela abolição da “obrigatoriedade” de as músicas conterem em suas letras menções à cerveja e bebedeiras, entre outras. Seja na proibição do financiamento enrustido da montagem de bares, com incentivo do cartel das bebidas.

Outro aspecto surpreendente é o Poder Judiciário brasileiro não admitir as indenizações em desfavor das empresas aos alcoolistas e aos fumantes, que arrastam as famílias para o fundo do poço em decorrência da dependência química. Coisas que assistimos nos países da ciência jurídica do atraso.

E os postos de combustíveis? Entrepostos de venda e de consumo desenfreados de bebidas alcóolicas e de cigarros de todos os tipos, tamanhos e preços. Outra excrescência que encontramos no Brasil. Pois associar a venda de bebidas em postos de abastecimento é o convite para a desastrosa direção veicular alcoolizada.

E o trânsito?

Em 2021 foram 8,7 internações e 1,2 morte a cada hora decorrentes de acidentes de trânsito provocados pela ingestão de bebidas alcóolicas. Outra impunidade cujo código de trânsito brasileiro banalizou as condutas.

Com efeito, as restrições de propaganda contidas na lei 9.294/1996 são insuficientes.

Tem-se programas de televisão, séries, programas de variados temas e de culinária, com poderosas mensagens enrustidas de consumo.

Shows de música dos mais variados, alguns pagos regiamente com dinheiro público, embarcam na mesma toada de que para garantir o divertimento são necessárias as bebidas alcóolicas.

A agenda da adolescência e da juventude tem as bebidas como um passaporte necessário para o enturmar-se, o convívio social e a descontração.

E os feminicídios em razão de agressores alcóolatras? Segundo a Organização Mundial da Saúde, o álcool é a droga mais associada à violência contra a mulher.

As estatísticas são de que 42% da violência é causada em razão do álcool e drogas afins. Tais comportamentos se repetem ao longo das gerações familiares.

As restrições à propaganda estão obsoletas, inclusive pela publicidade nas redes sociais, que na prática não pagam impostos.

Rareiam as campanhas educativas e a retaguarda dos tratamentos e internações que deveriam ser custeados pela indústria alcóolica e fumígena, são bancadas pelo SUS – Sistema único de Saúde.

As corporações faturam e a sociedade padece.

É hora de refletir esse tema e alterar, urgentemente, a atual legislação.