Do enviado especial

Na sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), dois conselheiros se manifestaram sobre a cautelar concedida no processo impetrado pelo deputado estadual Soldado Fruet (PROS) contra as seis concessionárias de pedágio que atuaram no Anel de Integração até o final de novembro. O presidente da Corte, conselheiro Fabio Camargo, expressou sua preocupação com o atendimento nas rodovias após o fim desses contratos, e disse que a Econorte e a Caminhos do Paraná, que fizeram acordos com o Governo do Estado para continuarem prestando serviços de assistência aos usuários após a desativação das praças de pedágio, estão frontalmente desrespeitando a cautelar do TCE que declarou as concessionárias inidôneas para licitar e contratar com o Poder Público.

“As empresas não podem atender o Governo, isso está embasado juridicamente, tecnicamente e moralmente, no meu ponto de vista, mas o conselheiro Nestor Baptista, nosso decano, já apontou”, afirmou Camargo. Relator da denúncia do Soldado Fruet contra as pedageiras, Baptista também destacou a decisão cautelar do plenário que proíbe a contratação das empresas “que se locupletaram do dinheiro público e não fizeram seu trabalho”. Segundo o relator, essas empresas “têm que prestar contas de 9 bilhões e 900 milhões de reais que não foram colocados nas estradas pedagiadas”. Ele informou que as empresas pediram efeito suspensivo da cautelar, mas negou. Devido à decisão favorável obtida no TCE, o deputado já havia questionado em plenário a legalidade de acordos do Estado com pedageiras.