Da Alep

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (30), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta que institui a Central de Vagas das Unidades Socioeducativas do Estado. O projeto de lei 427/2021, do Poder Executivo, avançou em primeiro turno de votação. De acordo com o Governo, o texto tem como objetivo uniformizar as legislações correlatas e garantir maior segurança jurídica quando da aplicação das normas no âmbito socioeducativo no estado paranaense.

Segundo a matéria, a Central de Vagas será responsável por receber e processar as solicitações de vagas formuladas pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescente em unidade de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista de espera até a liberação de vaga adequada à medida aplicada.

Ainda segundo o Executivo, a matéria também visa padronizar os procedimentos para a solicitação e oferta de vagas destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas, além de oferecer um atendimento socioeducativo de qualidade, sem superlotação.

A matéria diz que a Central de Vagas será regida pelos princípios da dignidade da pessoa humana; da brevidade e excepcionalidade da medida socioeducativa; da prioridade absoluta à criança e ao adolescente; da convivência familiar e comunitária; e da temporalidade da medida socioeducativa.

As solicitações de vagas encaminhadas à Central, determina o projeto, será cadastrada, distribuída por regiões e considerará a disponibilidade da vaga; o local do ato infracional e a proximidade familiar; a gravidade do ato infracional; a reiteração de ato infracional; e a data da solicitação.