O que é fake law

por Claudio Henrique de Castro

                A tradução de fake law é o falso direito, ou a falsa lei.

                A Constituição e as leis passam por grandes negações, assim como a ciência.

Ele é uma espécie de terraplanismo que nega que a Terra é esférica ou que o homo sapiens sequer existiu – e que a humanidade surgiu de Adão e Eva.

                O fake law reflete a vitória política de setores obscurantistas, com uma mídia jornalística sem crítica ou comentários, da quebra do estado laico pelas bancadas políticas religiosas e pela multiplicação de notícias falsas (fake news) nas mídias sociais.

                O enfraquecimento dos atores judiciais e a precarização do ensino jurídico fizeram emergir “opiniões novas” e “outras visões do direito”.

Desta forma nasceu o fake law.

               Em resumo, há inicialmente a negação dos direitos para, num segundo momento, a sua revogação nas áreas ambiental, indígena, direitos das minorias, do consumidor, direitos humanos e civis, direito do trabalho, sindical, enfim, dos direitos sociais.

                O fake law constrói uma narrativa negacionista de direitos e, por fim, minimiza e exclui garantias e deveres sociais e coletivos.

               Todo um novo exército de operadores jurídicos, de formadores de opinião, de juristas e leigos, de setores religiosos e empresariais do atraso incorporam o fake law.

               O seu conteúdo é com informações diretas, sem conceitos rebuscados, sem palavras difíceis, tudo muito simples e, por vezes, com deboche.

                O cimento do fake law consolida a indiferença quanto aos poderes e aos direitos instituídos, pela promessa de uma sociedade “mais justa e correta” e “menos corrupta” (risos).

O fake law renova as promessas de uma justiça diferente da estabelecida.

Uma nova história sem coitadinhos, mas somente vencedores. Em resumo, o bom e velho mito do herói.

Vários políticos pelo mundo afora se utilizaram do fake law para negar direitos consagrados, para banalizar a violência (bandido bom é bandido morto, etc), naturalizar a pobreza e as carências sociais (não querem trabalhar, vagabundos), descontruir as instituições (pelo fechamento das Cortes Constitucionais e do Poder Legislativo) e até negar a ciência médica (a pandemia é uma invenção) etc.

Nesta visão, para todas as coisas cabem novas opiniões, sem fundamentos na ciência – tudo em uma palavra ou, no máximo, numa pequena frase.

O fake law acaba com a complexidade dos direitos e inaugura a nova modalidade de indiferenças públicas (e daí?).

As bancadas do fake law engrossam suas fileiras nos parlamentos, nos tribunais e nos poderes instituídos. É uma nova elite inculta e sedenta em inaugurar a “nova era” da exclusão social, da indiferença pela pandemia e, essencialmente, pela negação dos direitos coletivos.

Inaugura-se a era dos não direitos, da corrosão da Constituição, da negação da ciência jurídica e até, de uma nova moralidade pública menos corrupta, pero non mucho.