por Claudio Henrique de Castro

A História do Direito é de marchas e contramarchas – alguns direitos avançam, outros retrocedem.

Os direitos a favor da liberdade sexual, contra preconceitos raciais e de preferência sexual, da afirmação dos direitos ambientais, liberdade religiosa – e tudo mais que tangencia estas temáticas, estão retrocedendo no Brasil.

A afirmação da Constituição e de decisões importantes do Supremo Tribunal Federal precisam ser relembradas constantemente pelos juízes de primeira e segunda instâncias.

Surgem novas ondas de direitos, que se relacionam com o direito à privacidade, este ramo pouquíssimo discutido em academias ou parlamentos.

As redes sociais e gigantescos bancos de dados (Big data) colocam o cidadão como um algoritmo que pode ser manipulado a partir das suas curtidas e preferências de imagens e notícias.

As eleições tornaram-se um mero rito de passagem no qual os candidatos endinheirados cumprem à risca as determinações das tendências de opiniões baseadas em pesquisas de opinião colhidas de bancos de dados privados. E daí… bingo! a eleição está garantida.

No Brasil, algumas preferências religiosas também se tornaram um passaporte carimbado com base em exércitos de fiéis que obedecem a hierarquia sacerdotal. Algo que também deveria ser rediscutido, principalmente quanto ao leque de imunidades tributárias e distribuição de concessões de canais de comunicação.

Assim caminha a contramarcha da negação dos direitos.

Os direitos sociais, os direitos indígenas, os direitos trabalhistas, a liberdade de expressão e imprensa, os direitos humanos, o devido processo legal, em defesa de um processo justo, que garanta o contraditório e ampla defesa e a solução em um tempo razoável, estes encontram-se em retrocesso.

Avança a impunidade das elites políticas e empresariais, avança a ideia de um Estado mínimo, sem garantias sociais, onde tudo deve ser pago às corporações. Assim, os cidadãos, a cada dia que passa, têm menos direitos.

Os bancos e instituições financeiras nunca ganharam tanto, esta pequenina elite financeira do atraso não se importa com os direitos e também não regulação, nem tributação adequada quanto a estes ganhos. Cresce a dívida pública que jamais foi auditada ou discutida.

Outra considerável parcela da elite do atraso não se importa com os graves problemas sociais e ambientais que assolam o país. Querem apenas extrair o máximo com o mínimo de custos. O discurso da segurança pública é um fio condutor de tudo isto – segurança para uma sociedade cada vez mais desigual, injusta e inculta.

Os cardeais ao tempo de Galileu e Giordano Bruno se recusaram a olhar no telescópio para não serem obrigados a admitir que estava errada a visão bíblica do universo, afinal, a Terra não era o centro do mundo, nem plana.

Assim estamos no Brasil. Diversos atores e personagens decisivos do Direito se negam a admitir o óbvio: está em construção uma sociedade cada vez mais excludente, violenta e atrasada sob o aspecto dos direitos universais, onde prevalecem e se acentuam menos direitos, menos civilidade, soterrando a mínima possibilidade da existência de algo mais justo e solidário.