Hoje, na Câmara Municipal de Curitiba, o vereador Dalton Borba (PDT) vai apresentar um pedido de impugnação ao edital para credenciamento de Organização Social para gerenciamento das Unidades de Pronto Atendimento dos bairros Boa Vista, Cajuru e Sitio Cercado. Tem o apoio dos sindicatos dos médicos do Paraná e dos servidores públicos municipais. Segundo informam, a ação se baseia nos seguintes itens:

–  Há decisão transitada em julgado da Justiça do Trabalho que proíbe toda e qualquer forma de contrato (inclusive de gestão) para substituição dos médicos hoje concursados por empresa interposta, sob pena de ofensa à regra do concurso público
– Outr adecisão, em caráter liminar, em razão da greve dos médicos, proíbe que os médicos sejam remanejados de local de trabalho, o que inviabiliza a pretensão de terceirização das Unidades
– Estudos apontam a existência de graves irregularidades na UPA CIC (atualmente terceirizada para uma OS) com a reunião de várias empresas escondidas atrás da Organização Social (com destinação de recursos do SUS para tais entidades com fins lucrativos, o que é proibido pela Constituição); e que, por isso, a ampliação de tal modelo implica em prejuízo aos cofres públicos.

A conferir.