Do enviado especial
O edital da nova licitação para a manutenção da frota oficial do Estado tem uma inovação estarrecedora. Ele elimina o preço-teto para custos de mão de obra em concessionárias autorizadas. É isso mesmo! Ao contrário das regras que vigiam até agora, que impunham parâmetros para todos os tipos de oficinas, a nova licitação, marcada para o próximo dia 12, autoriza as concessionárias a praticar as suas próprias tabelas, e o Estado se dispõe a pagar sem reclamar.
A cláusula 9.1.2.1 do edital diz o seguinte: “Os valores acima estabelecidos pela Administração não serão obrigatórios para os serviços prestados por Concessionárias autorizadas da marca, haja vista a hora/homem nestes estabelecimentos terem sua remuneração sugerida pela montadora/fabricante”. (ver abaixo)
Traduzindo: o Estado dá um cheque em branco para as concessionárias imporem o custo que desejarem na sua mão de obra.
Para as demais oficinas, ficam valendo os preços de R$ 92,00 por hora/homem para veículo leve (aumento de 187% sobre o valor atual de R$ 32,00), R$ 134,00 para veículo pesado (aumento de 48% sobre o valor atual de R$ 90,00), R$ 156,00 para equipamentos (aumento de 51% sobre o valor atual de R$ 103,20) e R$ 200,00 para embarcações (aumento de 156% sobre o valor atual de R$ 78,30). O único item onde houve redução na nova proposta é para serviços em motocicletas, que passou de R$ 78,30 para R$ 44,00 (redução de 43%). E tudo isso com reajuste anual, pelo IPCA, assegurado em contrato. Algo que não ocorreu nos últimos cinco anos.
A maior parte da frota pública, de cerca de 15 mil veículos, está concentrada em veículos leves, justamente onde o valor da mão de obra oferece o maior reajuste, de 187%.
Será que o Tribunal de Faz de Conta irá impugnar a malfadada licitação? E os interesses palacianos serão atendidos? E a “compliance” será observada? Cadê o Controlador?
Absurdo completo. Para se ter uma ideia, tempos atrás consultei uma oficina que restaura carros antigos (serviço notoriamente caro), e o preço deles é de R$ 70,00 por hora/homem.