O Tribunal de Contas do Paraná informa:
Cidadão aciona Ouvidoria e Santa Helena suspende licitação de R$ 7,84 milhões
Equipe técnica do TCE-PR considerou inexequível prazo de 24 horas para entrega de materiais para adubação do solo após recebimento de ordem de compra da prefeitura pela vencedora do certame
Após ser alertada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sobre a presença de irregularidade no edital do Pregão Presencial nº 71/2019, a Prefeitura de Santa Helena decidiu suspender o certame. O problema foi constatado após um cidadão acionar a Ouvidoria do órgão de controle diante de possíveis falhas presentes no instrumento convocatório da licitação.
O procedimento tinha como objetivo registrar preços, pelo valor máximo de R$ 7,84 milhões, para futuras aquisições de calcário calcítico e cama de aviário – resíduos da produção de frangos para o abate. A compra desses materiais para a adubação do solo tem o objetivo de atender o programa de incentivo à conservação do solo desse município no Oeste paranaense.
Após receber a reclamação, a Ouvidoria do TCE-PR encaminhou a manifestação à Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (Cage), unidade técnica do Tribunal responsável pela fiscalização preventiva das ações praticadas pelos administradores públicos do Paraná.
Segundo a informação recebida, o edital da disputa não previa todos os detalhes sobre a fiscalização do contrato, além de estabelecer a abertura da licitação e o início da execução em datas muito próximas. Os servidores da Cage analisaram o edital, mas não deram razão à argumentação apresentada pelo cidadão, por entender que as questões apontadas não constituem irregularidades.
Entretanto, a unidade técnica considerou inexequível o prazo de 24 horas determinado no documento para entrega dos materiais licitados após recebimento de ordem de compra da prefeitura pela vencedora do certame. Dessa forma, o Tribunal emitiu Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) ao município, questionando seus gestores sobre a falha detectada. Em consequência, passados 11 dias do recebimento da reclamação pela Ouvidoria do TCE-PR, a administração municipal resolveu suspender a licitação a fim de regularizar o edital.
Oportunidade de correção
Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.
Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Comunicação de Irregularidade, que pode ser transformada em Tomada de Contas. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.
Ouvidoria
Principal canal de comunicação do Tribunal com o cidadão paranaense, a Ouvidoria avalia todos os atendimentos que são registrados e, quando necessário, os encaminha à unidade técnica correspondente àquela reclamação, para análise e manifestação, como ocorreu no caso de Santa Helena.
Os contatos com a Ouvidoria podem ser feitos de quatro maneiras: pela internet, via portal do TCE-PR; por ligação telefônica gratuita, pelo número 0800-645-0645; pessoalmente, no sexto andar do Edifício-Anexo do TCE-PR; ou por carta endereçada à Praça Nossa Senhora de Salete, s/n, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP 80530-910.