Da assessoria de imprensa da OAB/PR

OAB Paraná entrega ao presidente da Alep parecer sobre Escola Sem Partido

O parecer do Conselho Pleno da OAB Paraná sobre a inconstitucionalidade do Projeto de Lei Escola Sem Partido, aprovado por unanimidade na sessão de 26 de abril, foi entregue no dia 15 de maio ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), Ademar Traiano, para repasse a todos os parlamentares da casa.

O parecer da seccional teve como ponto de partida a análise de projetos ligados ao Programa Escola Sem Partido apresentados na Alep e também na Câmara dos Vereadores de Curitiba. O texto, produzido com a colaboração de diversas comissões da OAB Paraná, aponta a inconstitucionalidade formal e material das propostas. A posição do pleno foi a de se posicionar pela inconstitucionalidade do PL 606/2016, que tramita na Alep e de ingressar como amicus curiae, também considerando inconstitucional o PL 005.00275.2017 da Câmara Municipal de Curitiba, cuja tramitação está trancada.

“Um dos pontos que levantamos ao sermos recebidos pelo presidente da Assembleia foi o de que, além da inconstitucionalidade, o projeto da Escola Sem Partido quebra o controle da convencionalidade, pois descumpre tratados dos quais o Brasil é signatário”, destaca o conselheiro seccional Anderson Rodrigues Ferreira, relator do parecer.