O Conselho Nacional de Justiça informa:

Durante a cerimônia de abertura da XII Jornada Maria da Penha, nesta quinta-feira (9/8), em Brasília, a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, alertou para o aumento no número de casos de assassinatos de mulheres vítimas de feminicídio no País. Para a ministra, apesar da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ter modificado substancialmente o tratamento da violência contra a mulher, ainda falta descobrir as motivações desses crimes, que seguem causando milhares de vítimas unicamente por questões de gênero. Atualmente, tramitam no Judiciário 10 mil processos de feminicídio.

A violência contra a mulher não pode ficar em silêncio. O silêncio permite que a violência prossiga. Precisamos nos voltar para esse crime. A violência contra a mulher expõe uma sociedade machista, preconceituosa, agressiva. Violenta com suas crianças, com suas mulheres e com todos aqueles que sejam diferentes. Precisamos mudar para um patamar civilizatório de respeito aos direitos, de maneira contínua, coerente e necessária para que tenhamos democracia na sociedade e não apenas no Estado. Caso contrário, não sabemos onde iremos parar”, afirmou Cármen Lúcia.

Diante de uma plateia formada por magistrados, promotores, defensores públicos e agentes do Sistema de Justiça, a ministra cobrou atenção especial dos órgãos e instituições em relação a necessidade de maior e melhor integração dos trabalhos. E também melhor capacitação de todos os envolvidos na prevenção ou repressão à violência contra a mulher em âmbito doméstico. Para isso, disse, é fundamental contar com o trabalho das coordenadorias estaduais das Mulheres em Situação de Violência e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

“Queremos viver em harmonia”

A ministra lembrou que a sensibilização e a capacitação dos que lidam com violência doméstica devem ir além das mulheres vítimas, mas também alcançar as crianças, que assistem e participam das cenas de violência. “Nós, mulheres, queremos poder viver de maneira harmoniosa com os homens. Já era tempo de termos isso. É um sofrimento sermos tratadas de maneira desigual apenas por sermos mulheres. E o impacto disso em nossas crianças é terrível”, afirmou a ministra.

Justiça pela Paz em Casa

Na semana em que a Lei 11.340/2006, de combate à violência doméstica, completa 12 anos de existência, o número de mortes de mulheres causada por ódio do próprio companheiro chamou atenção da ministra. Cármen Lúcia reforçou aos magistrados presentes que dentro de 10 dias ocorrerá a XI Semana Justiça pela Paz em Casa. Nesta edição, o foco será o julgamento de feminicídio nos estados.

“Espero que tenhamos Júris que prestem à sociedade a resposta adequada. Para que as famílias, as crianças, não se deem como alguém sem resposta a uma agressão tão grave como é o assassinato de uma mulher”, afirmou.

Ao fim da cerimônia, a presidente do CNJ recebeu das mãos da juíza Jaqueline Machado, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), cartilhas da Lei Maria da Penha escritas em linguagem indígena, grupo considerado de extrema vulnerabilidade.

Participaram da cerimônia os conselheiros do CNJ Fernando Mattos e Márcio Schiefler Fontes, a diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, Maria Tereza Sadek, o secretário-geral do órgão, Júlio Ferreira de Andrade, o secretário-geral da Enfam, Carl Olav Smith, além da juíza auxiliar da Presidência do CNJ Andremara dos Santos.

Lei Maria da Penha

Marco legal em relação a um crime considerado há pouco de menor potencial ofensivo e punido com pagamento pecuniário, a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) mudou a ideia de que violência doméstica deva ser tratada no âmbito privado. A norma estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime e deve ser apurado por meio de inquérito policial e remetido ao Ministério Público.

A lei tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou nas Varas Criminais em casos de cidades em que ainda não existe essa estrutura.

Atuação do CNJ

O combate à impunidade nos casos de violação de direitos humanos e a busca pela melhoria e agilidade no atendimento de mulheres vítimas de violência têm sido um dos focos do CNJ. Desde 2007, o Conselho realiza uma vez por ano a Jornada Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que auxiliou na implantação das varas especializadas nos estados brasileiros. O órgão promoveu a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), bem como incentivou a uniformização de procedimentos das varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 2017, o CNJ instituiu a Política Nacional de Combate à Violência contra Mulheres por meio da Portaria 15/2017, assinada pela ministra Cármen Lúcia.

Ao fim da XII Jornada Maria da Penha será elaborada uma Carta de Intenções, ratificando as discussões e decisões aprovadas no encontro.