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Auxílio-moradia é pago sem obedecer a LDO

Pagamento fere o artigo 17 da LDO (parágrafo 10º) e Lei de Responsabilidade Fiscal

O pagamento de auxílio-moradia não está seguindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) válida para este ano. O texto diz que, até uma lei específica dispor sobre valores e critérios de concessão do benefício, ele não deve ser pago para o servidor dono de imóvel na cidade onde exerce o cargo. A informação foi dada pelo colunista do jornal Valor Econômico, Ribamar Oliveira.

Especificamente, o pagamento fere o artigo 17 da LDO (parágrafo 10º) e uma outra exigência é o agente público encontrar-se no exercício das atribuições em localidade diversa de sua lotação original.

A LDO também reza que o servidor deverá comprovar o pagamento do aluguel ou hospedagem. Embora esteja em vigor desde 2016, não há notícia de que o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha tomado alguma iniciativa para verificar se a lei está sendo cumprida.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101) estabelece, em seu Artigo 15, que a geração de despesas que não obedecerem aos dispositivos da LDO e da lei orçamentária deve ser considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público. O não cumprimento da LDO pode ser enquadrado como crime fiscal, de acordo com fontes consultadadas pelo jornal Valor.

O Artigo 359-D do Código Penal (Lei 10.028/2000) considera crime “ordenar despesa não autorizada por lei”. A pena é de reclusão de um a quatro anos.

Ainda de acordo com o colunista, há quem entenda que existe também a possibilidade de caracterizar o desrespeito à LDO como crime de responsabilidade, previsto na Lei 1.079/1950. Este dispositivo legal diz, em seu inciso I do Artigo 11, que “ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas” é crime contra a guarda e legal emprego do dinheiro público.