O juiz Emil Gonçalvez da 2ª Vara de Fazenda Pública de Londrina condenou por improbidade administrativa o ex-secretário de Governo da gestão Barbosa Neto (2009-2012), Marco Cito e o empresário Ludovico Bonatto em sentença proferida na segunda-feira (20). O caso é refente à tentativa de compra do apoio do vereador Amauri Cardoso (PSDB), em abril de 2012, para votar contrariamente à instauração de uma CP (Comissão Processante) contra Barbosa Neto que acabou culminando na cassação de mandato do então prefeito pela Câmara Municipal naquele ano.

Para o magistrado, ficou comprovado que os réus ofereceram R$ 40 mil ao vereador Amauri Cardoso para evitar a apuração de infrações político-administrativas pela Câmara no caso Centronic no qual o então prefeito foi acusado de utilizar em sua rádio dois vigilantes pagos pela prefeitura.

Segundo a denúncia, um dia antes da instauração da CP, por telefone e, em seguida, pessoalmente, a vítima (Amauri Cardoso) foi contratada pelo réu Ludovico Bonotto que ofereceu vantagem indevida. Também no mesmo dia, no estacionamento do campus da UEL (Universidade Estadual de Londrina), os réus Cito e Bonatto se encontraram com a vítima e prometeram a este a propina, dividida em duas parcelas de R$ 20 mil. Por último, no dia 24 de abril de 2012, no Escritório Regional da Secretaria de Esportes, Bonatto “em conluio com Marco Cito, entregou a parte da propina e foi preso em flagrante”.

Na ação, Cito e Bonatto foram condenados à perda de direitos políticos, ficam proibidos de contratar com poder público e devem pagar multa civil para ressarcimento do município de Londrina. No caso de Cito, o valor arbitrado é de cinco vezes a remuneração de secretário municipal (R$ 10,320 mil) acrescido de juros monetários de 12% ao ano. Já para Bonato, a multa foi de três vezes o salário de secretario municipal. Na esfera criminal, ambos haviam sido condenados a seis anos de prisão, em sentença divulgada em julho e assinada pela juíza substituta da 3ª Vara Criminal de Londrina.

OUTRO LADO 
De acordo com Mauricio Carneiro, que atua na defesa dos dois réus, o Ministério Público atribuiu um enredo e cronologia de fatos aos supostos atos ímprobos que teriam sido praticados por cada um dos acusados para chegar ao resultado, o qual deixou de existir no momento em que alguns dos acusados foram absolvidos.

“O esquema de corrupção de vereadores, sem os acusados absolvidos deixou de existir, sem o qual não há substrato fático. É, logicamente, inconcebível que alguns dos acusados possam ser condenados isoladamente”, pontuou. Carneiro questionou ainda questões processuais e quer a nulidade da investigação realizada pelo MP. “O Supremo Tribunal decidiu recentemente, em 2015, na forma como procederam os promotores de Justiça e pelas circunstancias, são proibidas.” A defesa vai tentar a nulidade o processo por meio de embargos de declaração.

Justiça considera improcedente denúncia contra demais réus

Em 45 páginas da sentença, o juiz Emil Gonçalves explicitou não haver provas suficientes contra cinco réus e considerou improcedente a denúncia contra o ex-prefeito Barbosa Neto, o ex-presidente da Sercomtel Roberto Coutinho, o ex-diretor de participações da Sercomtel Alisson Tobias Carvalho, o ex-assessor parlamentar Rogério Lopes Ortega e o então vereador Eloir Valença (PHS).

“Todavia, não há comprovação suficiente, a meu ver, de que agiram sob o comando do réu Homero Barbosa Neto tampouco do conluio ou participação dos demais réus”, escreveu o magistrado.

Sobre Coutinho, o juiz escreveu que não ficou comprovado que o saque feito pelo então presidente da Sercomtel de R$ 5 mil foi utilizado como parte da propina. “Não comprova seu envolvimento nos atos ímprobos (premissa maior), haja vista que dos fatos indiciários (também denominados de premissas menores) consistentes nas circunstâncias conhecidas e provadas, não se permite chegar à premissa maior.”

Na esfera criminal, apenas Coutinho havia sido absolvido da cooptação de vereadores na sentença proferida em julho pela juíza substituta da 3ª Vara Criminal de Londrina, Deborah Penna, e Barbosa Neto não figurava como réu. Para o advogado Rodrigo Antunes – que atua na defesa de Coutinho -, assim como no processo criminal, sobre os mesmos fatos, ficou demonstrado que ex-presidente da Sercomtel não cometeu qualquer ato irregular a ele atribuído. “Foi restabelecida sua dignidade e sua honra na sentença.”

Em julho, o ex-diretor de Participações da Sercomtel Alysson Tobias Carvalho e o ex-chefe de Gabinete Rogério Ortega foram condenados a 6 anos de reclusão pelo crime de corrupção ativa por ter oferecido vantagem indevida não apenas ao vereador tucano, mas também ao ex-vereador Eloir Valença. Valença, por sua vez, foi condenado por corrupção passiva ao aceitar as promessas do grupo para mudar de posição e assumir a defesa do governo de Barbosa. Contudo, a pena do ex-vereador foi de quatro anos de prisão e, por isso, substituída por medida cautelar com multa de dois salários e prestação de serviço comunitário. À FOLHA, os advogados dos réus disseram à época que iriam recorrer da sentença no TJ (Tribunal de Justiça) do Paraná. Todos negam as acusações e respondem aos processos em liberdade. (G.M.)