Sobre o Uber e a polêmica que envolve a discussão e votação sobre o assunto em Brasília, amigo de blog, especialista no assunto, enviou a seguinte mensagem:

Tempos atrás o prefeito de Curitiba Rafael Greca publicou um decreto que sequer passou pela Câmara Legislativa, portanto, não é nem lei. Decreto regulamenta lei – e não o contrário.        Mesmo se o decreto, sem força legal, passasse na Câmara e fosse publicado como lei, não poderia ser cumprido ou descumprido, pois quem regula a matéria é o Congresso Nacional, conforme artigo publicado em aqui neste blog (ler abaixo). Para relembrar: “… deve passar pela discussão das taxas que devem ser cobradas de forma igualitária, que aumentem a prestação de serviços à população e assegurem a fiscalização do poder público. Nem “ubers” e nem taxistas têm razão. Os taxistas devem perder o privilégio das placas limitadas, verdadeiros cartórios urbanos, e os “ubers” não podem ter o privilégio de não recolher taxas e impostos de forma igualitária à concorrência dos táxis.