Do juiz Jailton Juan Carlos Tontini, da 3a. Vara da Fazenda Pública, ao determinar que as universidades estaduais forneçam, em 15 dias, dados das folhas salariais para sistema Meta4, que controla os gastos do Estado com pessoal:

– Compreendo que a pretensão do Estado do Paraná não malfere a autonomia universitária na medida em que se almeja apenas a integração ao sistema centralizado de processamento da folha de pagamento e de controle de despesas, ou seja, que as informações contidas nos sistemas próprios sejam integralmente compartilhadas com o sistema centralizado.

– O STF entende que autonomia não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Decisão do STJ esclarece autonomia não se confunde com a noção de “total independência da instituição de ensino”.