Da Folha de S.Paulo

O Senado amenizou o texto do projeto de lei que endurece punições por abuso de autoridade e decidiu acelerar sua votação, que pode acontecer ainda nesta quarta-feira (26) no plenário. A proposta foi aprovada por unanimidade na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Para chegar a um acordo pela aprovação do texto, momentos antes da votação, o relator Roberto Requião (PMDB-PR) recuou e aceitou modificar o artigo que poderia permitir a punição de juízes por divergência na interpretação da lei.

Sob ataque de magistrados, procuradores e senadores de diversos partidos, ele aceitou retirar do relatório o trecho que dizia que só não configuraria abuso a divergência de interpretação “necessariamente razoável”. Os críticos diziam que a palavra “razoável” era genérica e dava margem para a punição de qualquer decisão judicial.

Durante a leitura do relatório, Requião chegou a dizer categoricamente que não retiraria o trecho do relatório, mas foi pressionado a mudar de ideia. “Esse não é um projeto do senador Roberto Requião. É um projeto do Senado Federal”, contemporizou, após o recuo.

A CCJ aprovou o regime de urgência para o projeto. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que o texto pode ser levado ao plenário para votação final ainda nesta quarta.

“Hoje é quarta-feira, dia de casa cheia. Se houver entendimento, votaremos ainda na tarde de hoje”, disse o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

A cúpula do Senado e líderes partidários, da base do governo e da oposição, se reuniram até a madrugada desta quarta-feira para fechar um acordo pela aprovação do projeto. Eunício disse ter feito uma “intensa conversa” para buscar um entendimento, e afirmou que consultou a PGR (Procuradoria-Geral da República), que se opunha ao texto de Requião.

Promotores e juízes argumentavam que o texto original prejudicaria a atuação do Ministério Público e do Judiciário, especialmente na Lava Jato, ao abrir caminho para a punição de atos relacionados a investigações e processos.

“Como estamos vendo, [não tem] nada a ver com a Lava Jato. Estamos disciplinando o abuso de autoridade, de qualquer autoridade”, retrucou Requião, durante a leitura do relatório.

O presidente do Senado também rejeitou os argumentos de que o projeto pode limitar as ações da Lava Jato e disse que os “atritos” entre os poderes serão superados.

“A gente não pode misturar o trabalho que está sendo feito pelo Ministerio Publico e pela Justiça brasileira, e o trabalho que está sendo feito pelo Congresso Nacional. Não tem absolutamente nada a ver com a Lava Jato, tanto é que estamos buscando um entendimento com o Ministério Público”, declarou.

Requião manteve em seu relatório o artigo que abre a possibilidade de acusados processarem juízes, promotores e investigadores –ou seja, que um cidadão comum proponha ação penal contra quem o investiga sem que isso seja autorizado pelo Ministério Público, como acontece hoje.

O relator, no entanto, amenizou esse trecho do projeto, propondo que os acusados só tenham direito de processar autoridades caso o Ministério Público não se posicione em um prazo de seis meses sobre a solicitação de quem se considerar vítima de abuso.

“[O procurador-geral] Rodrigo Janot me mandou por e-mail uma sugestão, que é a transcrição do CPP [Código de Processo Penal] acompanhado do prazo de decadência para o agredido de seis meses para propor a ação quando o Ministério Público deixar de responder dentro dos prazos. Deixamos de transformar isso numa ação popular que sobrecarregaria o Judiciário”, declarou Requião.

O projeto de abuso de autoridade também permite punir prisões preventivas em “desconformidade com as hipóteses legais” e pune diligências como ações de busca e apreensão feitas de forma “desproporcional”. Magistrados e procuradores já apontaram desconforto com algumas dessas medidas.

REAÇÕES

Integrantes do Judiciário travaram uma batalha com os senadores favoráveis à proposta, acusando-os de tentar tolher investigações. Procuradores sustentavam que as punições criadas pelo projeto terão impacto direto e imediato sobre a Operação Lava Jato e outras investigações.

Dos 54 membros da CCJ, 20 são investigados na Lava Jato. Ao todo, 28 senadores são alvos de inquéritos em decorrência da operação.

O projeto de abuso de autoridade foi apresentado pelo ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) e ganhou força no Congresso no fim de 2016, com os avanços das investigações de corrupção contra políticos.

No fim o ano passado, após diligências da Polícia Federal nas dependências do Senado, Renan fez um esforço para acelerar a votação do projeto. Alvo de inúmeras críticas, contudo, foi obrigado a recuar.