ORIGEM : pet – 6796 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

 DECISÃO:

 1. Trata-se de petição instaurada com lastro nas declarações prestadas pelos colaboradores Alexandrino de Salles Ramos Alencar (Termos de Depoimento n. 8, 10.1 e 10.2), Carlos José Fadigas de Souza Filho (Termo de Depoimento n. 3), Marcelo Bahia Odebrecht (Termo de Depoimento n. 42) e Pedro Augusto Ribeiro Novis (Termo de Depoimento n. 2). Segundo o Ministério Público, narram os colaboradores que o ex Deputado Federal José Janene, ao ser procurado para auxiliar a empresa Braskem S/A em negócios com a Petroquínica Paulínia S/A (PPSA), exigiu e recebeu, do Grupo Odebrecht, a soma de US$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil dólares), valor pago por intermédio de Alberto Youssef. Posteriormente, o então parlamentar negociou e recebeu nova propina, no montante de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), em razão de negócio envolvendo o piso da fórmula do contrato de nafta com a Petrobras, pagamento realizado pelo Setor de Operações Estruturadas.

Noticia a Procuradoria Geral da República, ainda, que fatos relacionados são previamente apurados no contexto da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, o que recomendaria, na sua visão, investigação conjunta. Afirmando não existir menção alguma a crimes praticados por autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função, requer o Procurador-Geral da República o reconhecimento da incompetência do Supremo Tribunal Federal para a apuração dos fatos, enviando-se o citado termo à Procuradoria da República no Paraná. Postula, por fim, “o levantamento do sigilo em relação aos termos de depoimento aqui referidos, uma vez que não mais subsistem motivos para tanto” (fl. 8). 2. De fato, conforme relato do Ministério Público, não se verifica, nesta fase, envolvimento de autoridade que detenha foro por prerrogativa de função nesta Corte, o que determina, desde logo, o envio de cópia das declarações prestadas pelos colaboradores ao juízo indicado como, em tese, competente, em especial diante das investigações e ações penais conexas que lá tramitam. 3. Com relação ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos processuais, ressalvada a hipótese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providência diversa (art. 5º, LX), e desde que “a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação” (art. 93, IX). Percebe-se, nesse cenário, que a própria Constituição, em antecipado juízo de ponderação iluminado pelos ideais democráticos e republicanos, no campo dos atos jurisdicionais, prestigia o interesse público à informação. Acrescenta-se que a exigência de motivação e de publicidade das decisões judiciais integra o mesmo dispositivo constitucional (art. 93, IX), fato decorrente de uma razão lógica: ambas as imposições, a um só tempo, propiciam o controle da atividade jurisdicional tanto sob uma ótica endoprocessual (pelas partes e outros interessados), quanto extraprocessual (pelo povo em nome de quem o poder é exercido). Logo, o Estado-Juiz, devedor da prestação jurisdicional, ao aferir a indispensabilidade, ou não, da restrição à publicidade, não pode se afastar da eleição de diretrizes normativas vinculantes levadas a efeito pelo legislador constitucional. D’outro lado, a Lei 12.850/2013, ao tratar da colaboração premiada em investigações criminais, impôs regime de sigilo ao acordo e aos procedimentos correspondentes (art. 7º), circunstância que, em princípio, perdura, se for o caso, até o eventual recebimento da denúncia (art. 7º, § 3º). Observe-se, entretanto, que referida sistemática deve ser compreendida à luz das regras e princípios constitucionais, tendo como lastro suas finalidades precípuas, quais sejam, a garantia do êxito das investigações (art. 7°, § 2º) e a proteção à pessoa do colaborador e de seus próximos (art. 5º, II). Não fosse isso, compete enfatizar que o mencionado art. 7º, § 3º relaciona-se ao exercício do direito de defesa, assegurando ao denunciado, após o recebimento da peça acusatória, e com os meios e recursos inerentes ao contraditório, a possibilidade de insurgir-se contra a denúncia. Todavia, referido dispositivo que, como dito, tem a preservação da ampla defesa como finalidade, não veda a implementação da publicidade em momento processual anterior. 4. No caso, a manifestação do órgão acusador revela, desde logo, que não mais subsistem, sob a ótica do sucesso da investigação, razões que determinem a manutenção do regime restritivo da publicidade. Em relação aos direitos do colaborador, as particularidades da situação evidenciam que o contexto fático subjacente, notadamente o envolvimento em delitos associados à gestão da coisa pública, atraem o interesse público à informação e, portanto, desautorizam o afastamento da norma constitucional que confere predileção à publicidade dos atos processuais. Com esse pensamento, aliás, o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI, meu antecessor na Relatoria de inúmeros feitos a este relacionados, já determinou o levantamento do sigilo em autos de colaborações premiadas em diversas oportunidades, citando-se: Pet. 6.149 (23.11.2016); Pet. 6.122 (18.11.2016); Pet. 6.150 (21.11.2016); Pet. 6.121 (25.10.2016); Pet. 5.970 (01.09.2016); Pet. 5.886 (30.05.2016); Pet. 5.899 (09.03.2016); Pet. 5.624 (26.11.2015); Pet. 5.737 (09.12.2015); Pet. 5.790 (18.12.2015); Pet. 5.780 (15.12.2015); Pet. 5.253 (06.03.2015); Pet. 5.259 (06.03.2015) e Pet. 5.287 (06.03.2015). Na mesma linha, registro o julgamento, em 21.02.2017, do agravo regimental na Pet. 6.138 (acórdão pendente de publicação), ocasião em que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, considerou legítimo o levantamento do sigilo de autos que contavam com colaboração premiada, mesmo anteriormente ao recebimento da denúncia. No que toca à divulgação da imagem do colaborador, cumpre enfatizar que a Lei 12.850/2013 determina que, sempre que possível, o registro das respectivas declarações deve ser realizado por meio audiovisual (art. 4°, §13). Trata-se, como se vê, de regra legal que busca conferir maior fidedignidade ao registro do ato processual e, nessa perspectiva, corporifica o próprio meio de obtenção da prova. Em tese, seria possível cogitar que o colaborador, durante a colheita de suas declarações, por si ou por intermédio da defesa técnica que o acompanhou no ato, expressasse insurgência contra tal proceder, todavia, na hipótese concreta não se verifica, a tempo e modo, qualquer impugnação, somente tardiamente veiculada. Assim, considerando a falta de impugnação tempestiva e observada a recomendação normativa quanto à formação do ato, a imagem do colaborador não deve ser dissociada dos depoimentos colhidos, sob pena de verdadeira desconstrução de ato processual perfeito e devidamente homologado. Por fim, as informações próprias do acordo de colaboração, como, por exemplo, tempo, forma de cumprimento de pena e multa, não estão sendo reveladas, porque sequer juntadas aos autos. À luz dessas considerações, tenho como pertinente o pedido de levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais. 5. Ante o exposto: (i) determino levantamento do sigilo dos autos; (ii) defiro o pedido do Procurador-Geral da República para o envio de cópia das declarações prestadas pelos colaboradores Alexandrino de Salles Ramos Alencar (Termos de Depoimento n. 8, 10.1 e 10.2), Carlos José Fadigas de Souza Filho (Termo de Depoimento n. 3), Marcelo Bahia Odebrecht (Termo de Depoimento n. 42) e Pedro Augusto Ribeiro Novis (Termo de Depoimento n. 2), além dos documentos apresentados, à 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, ficando autorizada, por parte do requerente, a remessa de cópia de idêntico material à Procuradoria da República naquele Estado. Registro que a presente declinação não importa em definição de competência, a qual poderá ser reavaliada nas instâncias próprias. Atendidas essas providências, arquivem-se. Publique-se. Intime-se.