Da Gazeta do Povo em reportagem de Katia Brembatti

TJ-PR aceita denúncia criminal contra Nelson Justus (DEM)

Recebimento do processo interrompe o prazo de prescrição do caso; deputado é acusado pelo Ministério Público de comandar um esquema de desvio de recursos na Assembleia Legislativa

Depois de seis meses discutindo o assunto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) aceitou nesta segunda-feira (7) a denúncia criminal contra o deputado estadual Nelson Justus (DEM), acusado pelo Ministério Público de comandar um esquema de desvio de recursos na Assembleia Legislativa. Por 15 votos favoráveis e 2 contrários, os desembargadores entenderam que há indícios suficientes de autoria e prova de materialidade dos crimes atribuídos a Justus para que o processo penal tenha andamento. A ação é fruto de uma investigação que veio à tona depois da publicação da série de reportagens Diários Secretos, realizada em parceria pela Gazeta do Povo e pela RPC em 2010.

Entenda as acusações contra o deputado do DEM

Os deputados estaduais têm direito a foro privilegiado. Assim, são julgados pelo Tribunal de Justiça e não pelo juiz de primeira instância. Além disso, ações penais só podem tramitar depois da anuência do Judiciário. Na saída da sessão, o advogado de defesa, Roberto Brzezinski, preferiu não comentar o caso. A aceitação da denúncia pelos desembargadores interrompe o prazo de prescrição (perda do direito de punir) dos crimes. O próximo passo agora será intimar o deputado para prestar depoimento e arrolar testemunhas.

Passos lentos

O processo andou a passos lentos no tribunal. O caso chegou do MP para os magistrados em fevereiro do ano passado, mas a aceitação da denúncia só ocorreu nesta segunda-feira.

Uma das razões para a demora foi o descumprimento do prazo de 15 dias para apresentação de defesa prévia por parte do deputado estadual. Após ser denunciado pelo MP, ele foi intimado em 23 de março de 2015 para que apresentasse os argumentos prévios. Mas, só depois que a reportagem da Gazeta do Povo entrou em contato com a assessoria jurídica do deputado, no dia 16 de fevereiro de 2016, questionando a demora na entrega do documento, é que a defesa foi apresentada. A confusão, segundo os defensores de Justus na época, ocorreu pois a intimação foi enviada para outros advogados, sem relação com o caso. Procurado, o TJ-PR informou naquela época, por meio da assessoria de imprensa, que não se pronunciaria sobre a situação porque o processo estava sob segredo de Justiça

Depois que os argumentos de defesa foram juntados ao processo, o caso esteve em apreciação no Órgão Especial por diversas vezes e foi retirado da pauta, com pedidos de vista. Só nas mãos do desembargador Dartagnan Serpa Sá o processo ficou quatro meses. José Augusto Gomes Aniceto foi o último a pedir vista, em 3 de outubro.

Entenda a denúncia

A relatoria do caso está com o desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, que embasou o voto pelo início do processo contra o deputado. A ação criminal protocolada detalha que núcleos familiares foram contratados no gabinete da presidência e que muitas dessas pessoas não trabalhavam para a Assembleia nem sabiam dizer que funções desempenhavam. A investigação também mostrou que os saques nas contas dos funcionários aconteciam, em frações de segundo, sequenciais, no posto bancário instalado na própria Assembleia. Sempre as mesmas pessoas retiravam o dinheiro. Os gastos com salários no gabinete da presidência chegavam a R$ 1 milhão por mês. Nelson Justus é acusado dos crimes de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, falsificação de documentos e por peculato (desvio de dinheiro público), juntamente com outros 32 réus, que estão sendo julgados em primeira instância.

Servidores Fantasmas

O deputado estadual Nelson Justus (DEM) é acusado de chefiar um esquema de contratação de funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) enquanto presidia a Casa, entre 2007 e 2010:

O esquema

2007

Na época em que assumiu a Alep…

O gabinete da presidência tinha 21 funcionários que custavam R$ 83 mil por mês.

2009

Dois anos depois…

Em novembro de 2009, a despesa mensal com servidores do gabinete chegou a R$ 1 milhão.

2010

Ao longo de quatro anos…

345 contratações foram feitas. O gabinete* chegou a ter ao mesmo tempo 180 funcionários – dez vezes mais do que o permitido.

* O gabinete da presidência da Alep é uma estrutura administrativa, sem função política, com previsão de ter, no máximo, 18 funcionários.

O MP suspeita que a estrutura inchada do gabinete tinha um único propósito: desviar dinheiro público da Assembleia. Os altos salários – na casa dos R$ 10 mil – eram sacados na agência bancária da Alep sempre pela mesma pessoa.

Crimes

Nelson Justus e mais 31 pessoas são acusados de crimes de organização criminosa, peculato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Diários Secretos

A denúncia do Ministério Público do Paraná é consequência da série de reportagens Diários Secretos, da Gazeta do Povo e da RPC TV, que revelou em 2010 um esquema de desvio de recursos da Alep por meio da contratação de funcionários fantasmas.

E agora?

Com a aceitação da denúncia pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, os acusados passam a responder a uma ação penal.

Fonte: Redação. Infografia: Gazeta do Povo.