O Ministério Público do Paraná informa:

Decisão cautelar da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, impede que o município volte a contratar empresas ou cooperativas para prestação de serviços médicos do Programa Estratégia de Saúde da Família. A decisão atende ação civil pública, ajuizada pelo MP-PR, contra a terceirização irregular de serviços de saúde, que devem ser prestados diretamente pelo Poder Público.

Atualmente, de acordo com a própria prefeitura, 36 médicos são terceirizados e respondem por 63% dos atendimentos das unidades básicas de saúde de São José dos Pinhais. O contrato com a empresa prestadora de serviços foi iniciado em 2012 e prorrogado sucessivamente, tendo validade até 17 de agosto deste ano.

O inquérito civil, instaurado em conjunto pelas áreas de saúde e patrimônio público da 2a Promotoria de Justiça do município, também constatou a cobrança de valores superfaturados, com margem de lucro abusiva. Mensalmente, a prefeitura paga à empresa R$ 24.180,56 por médico terceirizado. No entanto, o valor recebido diretamente pelo profissional é de R$ 13.876,45. Em função disso, a Justiça decidiu que a diferença de valores seja depositada em juízo até o término do contrato.

Nos termos da ação, a Promotoria também alerta para o risco do município ser demandado judicialmente por homologar um regime de trabalho irregular. No plano da atenção em saúde, observa que a ausência de médicos com vínculo prejudica a eficiência no atendimento à população. Assim, conclui que a decisão judicial evita a perpetuação do dano ao erário e obriga o município a oferecer uma solução coerente e eficiente para a atenção primária à saúde.