por Wagner Rocha D’Angelis (*)

Preso há dezoito meses, o economista e opositor político Leopoldo López foi condenado, na quinta-feira passada (dia 10 de setembro), à pena máxima de 13 anos e 9 meses de prisão sob a acusação de por promover a violência nos protestos contra o governo do presidente Nicolás Maduro, em fevereiro de 2014. Ele e mais três estudantes foram réus em um processo visivelmente manipulado pelo caudilhesco governo venezuelano, diante do fato dos dissidentes terem buscado a renúncia de Maduro por meio de manifestações populares.

A condenação gerou protestos internos e externos. Autoridades governamentais e organizações internacionais diversas passaram a enfatizar as irregularidades processuais, como a falta de provas da Procuradoria, a rejeição de testemunhas por parte da defesa e a incitação pública do governo contra López, fazendo do caso uma farsa ante as gravíssimas violações do devido processo legal.

Em um país que conta com um Poder Judiciário sem independência, a juíza de primeira instância Susana Barreiros assinou uma sentença injusta, condenando quatro pessoas por razões políticas, depois de um processo no qual o Ministério Público não apresentou evidências que os vinculem a crime algum e não se permitiu aos acusados exercer sua defesa adequadamente.

A União Europeia já havia considerado a prisão dos oposicionistas como um ato autoritário, e agora também lamenta que as forças de segurança tenham impedido que diplomatas e outros observadores independentes acompanhassem as fases finais do julgamento, apesar da autorização da Justiça neste sentido.

E qual foi a reação do governo brasileiro diante de mais uma ato antidemocrático de Nicolás Maduro? A postura da diplomacia brasileira, assim replicada no âmbito do Mercosul e da Unasul, é de omissão absoluta, sob o vetusto argumento de “não interferência em assuntos internos de outro país”.

Ora, tal posicionamento era o usual no tempo dos regimes militares no continente americano, mas hoje a ordem jurídica internacional praticamente exige dos governos democráticos uma pronta manifestação em defesa dos direitos humanos, considerados como tema global. Afirmar que o silêncio da cumplicidade vincula-se a uma premissa não-intervencionista é retroceder à política diplomática mundial anterior ao surgimento da ONU, quando os direitos humanos eram considerados um assunto doméstico de cada Estado – visão restritiva de há muito superada!

Além disso, a omissão torna-se deplorável e indevida, quando se sabe que, pelo Protocolo de Ushuaia assinado em 1998, os países-membros do Mercosul têm um compromisso permanente com a democracia.

Só resta, mais uma vez, lamentar a postura retrógrada e ideologizada do Itamaraty em detrimento da justiça e das liberdades públicas.

(*) Advogado, historiador e professor universitário. Presidente da Associação de Juristas pela Integração da América Latina (AJIAL).