Da assessoria de imprensa da Liderança da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná
Oposição irá apresentar projeto de decreto legislativo contra redução das RPVs
A bancada de oposição na Assembleia Legislativa irá apresentar na segunda-feira (24) um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto do governo do Estado, publicado em 7 de agosto, que reduz o valor do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil) para R$ 13,8 mil.
A oposição irá fundamentar o pedido alegando que o decreto do Executivo contraria o interesse público e retira a competência do Poder Legislativo, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes.
O líder da bancada, deputado Tadeu Veneri (PT), afirmou que o governador não pode “atropelar” as atribuições do Legislativo. “O decreto que reduz o teto das RPVs é uma afronta à Assembleia. Vamos convidar todos os deputados para assinarem o projeto de decreto legislativo, uma vez que todos os parlamentares se mostraram indignados com a medida.”
Nesta quinta-feira (20), o juiz César Ghizoni, do 15o Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, determinou que o governo faça pagamentos através das RPVs utilizando as regras em vigor antes da edição do decreto. No despacho, o juiz afirmou que o governo cometeu a inconstitucionalidade de “usurpar a função legislativa” e que houve “afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.”
Então dá para entender a procrastinação e mais os prazos privilegiados que o governo do Paraná tem para atrasar e/ou paralisar os processos contando ainda com acertos e grande ajuda parcial do tungado judiciário.
Lembrando que o passivo judicial do estado é resultado das PÉSSIMAS GESTÕES das últimas décadas.
Esse é o beto cunha lerner às avessas, quando se descobre as maldades ilegais antes, durante e depois de meter a mão grande e de pousar de bonzinho e muito competente em realizar “grandes obras” em beneficio de todos nós, como é o caso das escolas e a duplicação (fantasma) de mais de centenas de km de rodovias pedagiadas. Sem contar com uma receita estadual nos extras por fora.