O pega-pra-capar por conta do decreto sobre as tais Requisições de Pequeno Valor (RPV), que baixaram de R$ 31 mil para R$ 13.800, tem um argumento pesado do lado do governo, o lado que paga as reclamações impetradas em juízo por sindicatos de funcionários públicos. No cálculo que sai do Palácio Iguaçu, se nada fosse feito, só três ações abririam um buraco de R$ 300 milhões nos cofres. Duas são de agentes penitenciários e uma de funcionários da Saúde. Os sindicatos entram com ações coletivas, mas o pagamento é individual. Quem tiver direito a receber acima do novo teto, vai receber em precatórios. A ação do Sindisaúde, por exemplo, já transitou em julgado e foi impetrada no governo de Roberto Requião. Essa briga vai longe – mas o decreto está valendo.
Sim senhor. Isso é verba trabalhista com ganho de causa na justiça e que deveria ser prioridade nos pagamentos, mas no país de faz de conta o governo descumpre a lei, deixa o rombo para os próximos e não acontece nada com o governante e seus assessores. Um belo dia se paga, nem que o beneficiário esteja morto. É assim que se faz JUSTIÇA nesse país. Isso a tão famosa lei de responsabilidade fiscal não abrange não é mesmo?
Rombo quem abre é o governo caloteiro com seus próprios funcionários. Com que moral um governo que descumpre a lei poderá exigir da sociedade o seu cumprimento? Decisão judicial SE CUMPRE e deveria ser cumprida já. Existe uma máxima da justiça que diz mais ou menos assim: A força da justiça está na certeza de sua aplicação e não na severidade da pena.
Esse e outros governos com a complacência da justiça não pagam os direitos trabalhistas e fica tudo por isso mesmo. Haja paciência.
Atenciosamente
C.R.Sassi