Da assessoria de imprensa da Liderança da Oposição na Assembleia Legislativa
A bancada de oposição apresentou hoje (16) uma representação no Ministério Público Estadual contra o secretário da Fazenda do Paraná, Mauro Ricardo da Costa. Os deputados acusam o secretário de improbidade administrativa por não ter realizado até o final de maio a prestação de contas do primeiro quadrimestre na Assembleia Legislativa.
Na representação, os deputados alegam que o secretário desrespeitou a Lei Complementar 101/2000, que estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo de prestar contas até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. A representação também é fundamentada na Lei 8.429/1992, que aponta que a ausência ou mesmo o retardamento da prestação de contas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
“Está claro que o secretário cometeu ato de improbidade. Fizemos a representação e agora o Ministério Público vai instaurar a investigação e adotar as medidas legais”, disse o deputado Nereu Moura (PMDB). Além dele, assinam a representação os deputados Ademir Bier (PMDB), Anibelli Neto (PMDB), Péricles de Mello (PT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PMDB) e Tadeu Veneri (PT).
A visita do secretário da Fazenda à Assembleia para apresentação e avaliação das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2015 está agendada para amanhã (17), três semanas após o encerramento do prazo estipulado na lei.
Segue o exemplo de seu patrão, que não respeita nem a constituição e nem a lei ao negar a reposição salarial dos servidores. E segue impune. Os parlamentares, então, para fazer média (porque outra coisa não é, não vai dar em nada) acossam o secretário. Esse o Paraná em que o compadrio até nessas assertivas subjaz no fundo do poço. Não há efetiva responsabilização. Lamentável, mas quem está pagando a conta disso é a sociedade (com o arrocho) e os servidores (com a tunga nos aposentados e a negação da reposição para os servidores). Não os parlamentares nem o governador e secretários que já tiveram seus salários aumentados …
Na época do comedor de mamona, o Secretário Heron era malandro.Protocolava um ofício dentro da data legal, mas só fazia a apresentação quando lhe convinha! E as demonstrações obrigatórias só entregava um dia antes da apresentação.