por Ivan Schmidt 

A Associação Comercial do Paraná que este ano completará 124 anos de existência, fundada pelo empresário Ildefonso Pereira Correia, o Barão do Serro Azul em 1890, apenas um ano depois da proclamação da República, fez esta semana uma homenagem ao grupo de corporações policiais – Polícia Militar, Civil, Federal, Rodoviária Federal e Guarda Municipal de Curitiba, em reconhecimento à atuação das respectivas instituições no combate à criminalidade, defesa do patrimônio e segurança da cidadania.

O evento realizado na sede da ACP, na última terça-feira (18), teve como destaque a conferência pronunciada pelo renomado advogado criminalista René Ariel Dotti, profissional com 50 anos de experiência, largo conhecimento e respeito no campo jurídico brasileiro e internacional.

“O reconhecimento público do trabalho policial” foi o tema abordado para uma platéia que absorveu cada uma das palavras bem escolhidas – como é de praxe em se tratando desse jurista – para embasar as teses criteriosamente respaldadas no espírito da Constituição Federal de 1988 e mesmo das cartas antecedentes.

O momento escolhido para a homenagem coincidiu com a repercussão nacional da Operação Lava Jato, da Polícia Federal do Paraná, que nasceu da descoberta da relação delituosa do ainda deputado federal André Vargas (PT-PR) com o doleiro Alberto Yousseff, sobre quem se afirma ter movimentado em poucos anos cerca de R$ 10 bilhões, dinheiro basicamente proveniente da rapinagem desenfreada na execução de projetos financiados pela Petrobras.

Assim, bem mais que um momento propício que incautos observadores poderiam rotular de mero oportunismo, a ACP, por intermédio de seu Conselho Político, tomou a decisão de homenagear as corporações policiais – braço armado do Estado na luta do bem contra o mal – marcando efetiva posição de solidariedade e respeito à ação de homens e mulheres que o jurista René Dotti denominou de “herois do cotidiano”.

A defesa do Estado e das instituições democráticas está estabelecida no capítulo 3 da Constituição, no qual aparecem as disposições acerca da Segurança Pública, em resumo, atribuídas à Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. “As diversas atribuições e competências desses órgãos estão claramente delimitadas, inclusive quanto às Guardas Municipais que têm a relevante missão de proteger bens, serviços e instalações”, observou Dotti.

Disse mais o jurista que “a Segurança Pública é um gênero de primeira necessidade e que está assim declarado no artigo 5º da Carta Magna dos brasileiros, ao lado da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade”.

Uma grande lição: “É elementar que num Estado Democrático de Direito, os órgãos da Segurança Pública devem servir à comunidade e não ao Governo como é próprio dos regimes políticos totalitários, que utilizam a força de trabalho de policiais para manter a ideologia do Estado e perseguir os dissidentes políticos. Nas democracias sociais os problemas da polícia e do povo aparecem como inter-relações obrigatórias num plano de respeito às liberdades públicas, aos direitos e garantias individuais”.

E segue doutrinando que “em tal perspectiva incumbe à polícia, como instituição que detém uma parcela do poder político e administrativo do Estado, não somente a função repressiva, isto é, a aplicação concreta dos textos do Direito Penal e Processual Penal, retribuindo a culpabilidade dos autores do crime, mas também a função preventiva, ou seja, a adoção de medidas e condutas destinadas a evitar a prática dos ilícitos criminais”.

Para alcançar um estágio de progresso na autenticidade da missão de garantir segurança individual e coletiva – prosseguiu Dotti – “as autoridades e seus agentes devem dedicar especiais cuidados no trato social com os cidadãos, orientando-os para evitar que eles se transformem em réus ou vítimas”.

Ao concluir sua fala, o jurista ratificou a importância dos movimentos que visam prestigiar o trabalhador policial de todos os níveis e especialidades: “Vamos todos nos unir nesse relevante projeto comunitário que além de desenvolver meios e métodos de valorização do policial civil e militar de nosso Estado, possa chegar aos lares de todos esses profissionais para que seus familiares tenham orgulho e alegria de constatar que além de honrar o cargo público, esses herois do cotidiano transformam o exercício da função em cumprimento de uma missão indispensável para a defesa da cidadania”.