por Cláudio Henrique de Castro
Em estudo feito pelo IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor) constatou que, de março de 2020 a agosto de 2021, as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) sobre o transporte coletivo se espalharam pelo Brasil.
As principais irregularidades estão nas planilhas de cálculo e no descumprimento dos contratos.
Nesse panorama, a redução de passageiros diante da pandemia gerou um aumento considerável dos subsídios públicos às empresas –
isto é, milhões de reais para as concessionárias.
As CPIS que foram concluídas são as das cidades de Presidente Prudente – SP, Uberlândia – MG, Umuarama – PR. As em andamento até agosto de 2021: Belo Horizonte – MG, Campos dos Goytacazes – RJ, Conselheiro Lafaiete – MG, Mauá – SP, Nova Friburgo – RJ, Ponta Grossa – PR, São José dos Pinhais – PR, Teresina – PI, São José do Rio Preto – SP, Valinhos – SP, Blumenau – SC, Porto Alegre – RS. As que estão em fase de implantação: Guarapari – ES, Guarapuava – PR, Palmas – TO e Sinop -MT.
O grande problema delas é o financiamento público do transporte coletivo sob argumento de que o sistema não se sustenta. Todavia, as empresas obtêm receitas expressivas que, em alguns casos, passam de um bilhão de reais ao ano.
A conta não fecha; os subsídios públicos bancam a tarifa de um transporte ineficiente.
As CPIs recomendaram a rescisão dos contratos, mas daí vem a questão das cláusulas mal redigidas, talvez propositadamente, que são protegidos por medidas cautelares, também juridicamente questionáveis.
Em geral, as planilhas das tarifas ainda são uma caixa preta.
Normalmente, os aumentos na tarifa ocorrem após as eleições municipais. Coincidência?
Por vezes, constata-se o descumprimento de deveres trabalhistas, custos duvidosos, licitações direcionadas, lucros abusivos e itens superfaturados.
Esse retrato repete-se em concessões de pedágios e coleta de lixo.
Até quando?
As soluções possíveis são: as investigações da CPIs; o controle externo preventivo e corretivo; e uma mudança na legislação com a troca dos subsídios milionários por investimentos em infraestrutura pública, aliás como fez a União Europeia e o mundo civilizado.