Da assessoria de imprensa da vice-prefeita Mirian Gonçalves

A vice-prefeita Mirian Gonçalves protocolizou, nesta quarta-feira (14), no Ministério Público do Paraná, representação contra o Secretário Municipal de Governo Ricardo MacDonald Ghisi, devido a não publicação em Diário Oficial dos três decretos assinados por ela enquanto Prefeita em exercício no período de 29 de novembro a quatro de dezembro. Ela espera ser recebida, juntamente com o seu advogado Paulo Ricardo Schier, na próxima semana pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná, Ivonei Sfoggia

De acordo com a petição, o objetivo é dar encaminhamento às providências necessárias para eventual investigação, se for o caso, e propositura de ação de improbidade administrativa. Nesse caso, fundamenta-se na conduta do Secretário por “retardar ou deixar de pratica, indevidamente ato de ofício” e ainda por “negar publicidade aos atos oficiais”. 

Justifica-se ainda que conforme a Lei Orgânica do Município de Curitiba, em seus artigos 67 e 68 compete ao Vice-Prefeito ser o substituto e sucessor natural do Prefeito, sendo que toda vez que venha ocupar a Chefia de Governo, o Vice-Prefeito exercerá o cargo com todas as suas prerrogativas e competências.