por Murillo José Digiácomo*
A aprovação da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional sobre a redução da maioridade penal pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados já era esperada, em especial diante do verdadeiro clima de “comoção” criado em torno do tema por alguns veículos de comunicação que insistem em desinformar a população acerca da verdade por trás da responsabilização de adolescentes envolvidos com a prática de infrações penais.
Parte-se de premissas absolutamente equivocadas (a começar pela suposta falta de meios idôneos já previstos em lei para coibir tais condutas e dar a seus autores uma “resposta” adequada e proporcional à sua gravidade), usa-se de argumentos falaciosos (como a questão do “discernimento”, superada desde o Código Penal do Império) e, por vezes, mentirosos, para se chegar à conclusão de que a “solução mágica” para o problema da violência no Brasil seria a redução da maioridade penal.
Nenhum dos argumentos em favor da redução da maioridade penal, assim como a promessa que esta seria a “panaceia” para todos os males que acometem a sociedade brasileira, resiste a uma análise crítica acerca de sua razoabilidade.
Culpar a lei vigente (notadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente) pelo verdadeiro “caos” na segurança pública em que o país se encontra chega a ser pueril, e somente quem não conhece quer o Sistema Socioeducativo, quer o Sistema Penal brasileiro pode ter a ilusão de que encaminhar adolescentes para este último terá algum efeito positivo sobre os índices de violência, especialmente a médio e longo prazos.
Muito pelo contrário. O ingresso precoce (e se pretende cada vez mais precoce) de adolescentes no Sistema Penal (que se encontra comprovadamente “falido” e em boa parte “dominado” por organizações criminosas), com índices de reincidência que beiram (e em alguns casos superam) os 70%, seguramente apenas irá agravá-los, isto se houver vagas suficientes para recebê-los, considerando que, segundo dados de 2012, havia um déficit de 237 mil vagas no Sistema Prisional, alem de 437 mil mandados de prisão expedidos e não cumpridos (isso somente em relação a adultos penalmente imputáveis)[1].
Outros países que incorreram no erro da redução da idade penal, como é o caso da Espanha e da Alemanha, logo trataram de aumentá-la novamente, e mesmo países considerados “conservadores” e “rigorosos” na repressão de infrações penais praticadas por adolescentes, como é o caso da Inglaterra e dos Estados Unidos, têm revisto a forma de tratar seus jovens infratores, apostando na educação e na busca de alternativas ao encarceramento em estabelecimentos prisionais como solução para o problema da violência.
A educação, aliás, é o único – e verdadeiro – caminho, e isso não significa, logicamente, que adolescentes autores de infrações penais não devam ser responsabilizados por seus atos e mesmo, se necessário, colocados em regime de privação de liberdade (como, aliás, hoje já ocorre, de acordo com a lei vigente). Mas isso deve ocorrer num local adequado, que respeite sua condição de pessoas em desenvolvimento (assim reconhecida pela própria Constituição Federal) e lhes proporcione oportunidades concretas para uma vida digna e produtiva para sociedade.
A redução da maioridade penal, se aprovada, fecharia essa última “janela de oportunidade” para reversão da espiral de violência e intolerância na qual o Brasil se encontra (e que a Lei Penal comprovadamente não é – e nunca será – capaz de reverter), com gravíssimas consequências para as gerações futuras.
É por essas e outras (muitas outras) razões que conclamamos todos os cidadãos conscientes – assim como nossos nobres parlamentares – a se informarem melhor sobre a matéria e não se deixarem levar pela emoção (e pela ilusão), assim como pelo discurso populista e sem qualquer lastro de verdade que culpabiliza os adolescentes pelo aumento da violência no Brasil (esquecendo de mencionar que eles, comprovadamente, são muito mais vítimas do que autores dessa violência). Tal discurso, de forma até mesmo irresponsável, pretende “rasgar” a Constituição Federal unicamente para satisfação daqueles que não têm qualquer compromisso com o cumprimento de seus preceitos e princípios, notadamente os que – no sentido diametralmente oposto ao preconizado pela proposta de redução da idade penal – prometem a plena efetivação dos direitos de todas as crianças e adolescentes brasileiros.
Não é, enfim, com a pretendida alteração de uma das “cláusulas pétreas” da Constituição Federal (o que, por sinal, é juridicamente inadmissível) que o problema da violência no Brasil será resolvido, mas sim, justamente, pelo efetivo e integral cumprimento do que já está posto no ordenamento jurídico brasileiro, com a implementação de políticas públicas que, de fato, priorizem a criança e o adolescente nas ações do Poder Público, num viés eminentemente preventivo que é justamente a antítese do que se apregoa.
Esse é, sem dúvida, um caminho mais longo e difícil, mas também é o único capaz de dar as respostas sérias e idôneas que a sociedade brasileira precisa e tem o direito de receber por parte do Poder Público.
Ainda há esperança de que, se a matéria for analisada e tratada como deve ser, de forma serena, refletida e responsável para com a sociedade brasileira por parte do Congresso Nacional, essa e as demais propostas de redução da maioridade penal sejam rejeitadas. E que o movimento seguinte seja voltado à cobrança do efetivo e integral cumprimento da lei e da Constituição Federal, a começar pela recém editada “Lei do Sinase”, que institui um novo modelo para o atendimento de adolescentes autores de infração penal em todo o Brasil e que ainda se encontra em fase incipiente de implementação.
A sociedade brasileira (em alguns casos, mesmo sem se dar conta) perdeu uma importante batalha, mas ainda há tempo de vencer a guerra contra a desinformação e a iniquidade.
Quem viver, verá.
*Murillo José Digiácomo é procurador de Justiça, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Paraná
[1] Fontes: Ministério da Justiça e Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça.
Buenas… Faz tempo que ouvimos o bla-blá-blá dos defensores da marginália sem nenhuma ação efetiva e concreta ao longo desses anos de “res publica” e essa comparação ridícula com sociedades mais “evoluídas” cultural e juridicamente (quer queiram, quer não). O que conheço é só discurso de que temos que fazer isso, temos que fazer aquilo e nada! A única coisa que acontece é a marginália da menor idade continuar a crescer e zombar de todos nós…
Quando uma pessoa tem sua família violentada, roubada, desmoralizada com a ação criminosa de um “adolescente” não interessa a ela tudo que se possa falar sobre os direitos da “criança e do adolescente”.
Todos sabem, presumo eu, que o caminho para não haver qualquer tipo de crime praticado por adolescente ou menor está na socialização, na educação que começa em casa, no lar, não será um presídio que irá educar e muito menos recuperar o apenado, seja maior ou menor de idade, isso é fato, e todos nós sabemos.
Então o que fazer, quando o Estado que é o responsável por proporcionar as condições de receber essas “crianças” para dar continuidade na educação, na formação de indivíduo com direitos e deveres perante a sociedade, o que fazer quando isso não é possível, quando o Estado é incompetente.
O que fazer quando nem a família tem estrutura de dar o início de educação para que a escola receba uma criança com base familiar e tenha os princípios básicos de sociabilidade.
O Estado não aplica concretamente sua propostas nesse campo, faz somente um “discurso” que chama de politicamente correto e não transforma isso em ações efetivas e deixa cair num vazio que as veze dá de pensar que é de forma proposital para em outra campanha qualquer dos lados, situação ou oposição, capitalizar novamente de forma eleitoreira .
Então o que fazer quando nãos temos uma ação concreta do Poder Público que efetivamente faça cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Qual a posição que esses que defendem a não redução da maioridade penal para coibir qualquer desses menores que hoje são facínoras e outros a serviço de quadrilhas para acobertar o crime. Qual a resposta que os defensores podem dar para solucionar de imediato uma ferida social que se arrasta a anos e cresce diariamente.
Quando haverá a interrupção dessa situação, como se dará um basta.
Tudo isso são algumas dúvidas que a sociedade quer, não se trata de caminhar ou acompanhar como “boiada” um grito de poucos, trata-se sim de estancar uma sangria social de anos, há um momento que precisa ser feito , pois do jeito que está não dá mais para continuar.
Da mesma forma que se valeram das “cotas sociais” para desviarem-se do principal problema social deste país que é a péssima qualidade de ensino das escolas públicas, berço educacional dos “cotados”, agora encobrem a incompetência governamental e o descaso social para com nossos cidadãos em formação com a proposta da redução da maioridade penal. Tal estupidez só é possível graças à disseminação, maldosa ou ignorante, do conceito chulo que estabelece que “o menor pode fazer o que quiser que com ele não acontece nada”. A simples aplicação da relatividade (boa tarde, Dr. Einstein) mostra que a privação da liberdade por três anos tem percepção diversa por vivências diversas: para um jovem de 12 anos, 3 anos de privação futura de liberdade representam reprisar 1/4 da sua vida em tal condição e para um homem de 50 anos tal perspectiva se dará com 12, 5 anos. Quais o presos adultos deste país que cumprem, em regime fechado, doze anos e meio de privação de liberdade? Pois, é. Enquanto um adulto escorrega por anos a fio ao seu processo penal, um adolescente em no máximo 90 dias está sentenciado ao internamento. Internamento é privação de liberdade e reclusão, detenção e prisão simples também o são. Não conhecem, não querem conhecer e têm raiva de quem conhece o ECA. Não aplicam, nunca aplicaram, não querem e não dão condições para aplicar o ECA na plenitude de suas disposições. A ignorância generalizada e a estupidez maliciosa dos que sabem se aproveitar dela marcam seus pontos. Vivam o povo brasileiro e os seus legítimos representantes. Cláusula pétrea? Só o foro privilegiado e a impunidade da nobreza do império, ops, república … sei lá. A pior pobreza é a que condena a própria consciência à servidão aos imbecis de plantão.
Em tempo, para os terroristas vociferantes: psicopatia, em qualquer idade, é caso de internação compulsória, talvez por toda a vida ( o caso “Champinha” em São Paulo ).
Murillo José Digiácomo, não é a solução prender um marginal com 16 anos que decapta uma pessoa no XAXIM? qual é a solução para ele? qual é a solução para que outro de 16, 17, 15 não faça a mesma coisa? é muito fácil ai do gabinete justificar a não punição, é só buscar em diversos livros escritos a décadas atrás a explicação que o adolescente não tem o discernimento completo para saber o que é errado. Porém assim como nossa Constituição, tais doutrinas abordavam o desenvolvimento em um contexto no qual sequer existia internet, a televisão era um meio de comunicação restrito e o adolescente que cometia crimes bárbaros era um exceção a regra de uma infância criada nos anos 80 que jogava bola na rua.
Hoje a realidade é outra, a quantidade de informação é outra, o suficiente para um adolescente de 15, 16, 17 ter a noção do certo e do errado. Não bastasse isso, um adolescente de 17 anos, na pior das hipóteses cresceu no pais das oportunidades criado pelo governo do PT, onde não existe miséria, onde todos podem estudar, todos tem acesso à estudos e ao pleno emprego. Temos pronatec, temos fies, temos diversos meios de inclusão social para que o jovem que passou, na pior das hipóteses somente 5 anos no governo negro do FHC não se torne um marginal.
Então com a informação, com a educação disponível, com oportunidades de emprego, com a melhora da vida econômica, só se torna bandido quem quer.
Agora, tirando a ironia, crimes bárbaros, cruéis, hediondos, como o cometido pelo champinha, pelo marginal do Xaxim e tantos outros, não podem ser soltos aos 18 anos, como se a vida até ali fosse uma e depois dali fosse outra.
Com todo respeito ao nobre procurador…Não me venha com churumelas! Quem está desinformando às pessoas é o signatário que assinou este artigo! É de uma aberração ímpar. Culpar a mídia, que NAO apoia a redução da maioridade penal, salvo honráveis exceções, por este projeto mais do que necessário é subverter a realidade em prol de uma causa. Desculpe, com todos os titulos que este senhor possue, mas..ou ele é um idiota útil, ou é um criminoso de pior espécie. Ninguem acredita que a redução da maioridade vai ser responsável por trazer a paz ao Brasil, porém ele afirma que existem os que acreditam e argumenta que não….Mas, que uma imensa parte dos crimes, alem do uso que traficantes fazem dos menores de idade, é cometido por jovens. Jogar isto no colo de “classe social” ou falta de educação é ser “cretino”…. Com procuradores assim, com juízes assim, com a grande imprensa que (diferente do que este senhor alegou) concordam com ele, que estamos vivendo este momento catastrófico no Brasil. Jovens entram no crime pois sabem que não serão punidos. Jovens entram no crime, pois criminosos mais velhos(donos da boca) os ameaçam…. E, somente por isso….O resto é conversa de gente miolo mole, que está pouco se lixando para as pessoas. Querem ser os que vão mudar o mundo, causando estragos infinitamente maiores do que aceitarem apenas fazer suas funções. Meu senhor, cumpra sua função como coordenador da procuradoria da criança, ao invés de assassinar a lógica, a moralidade, e os neurônios daqueles que perderam tempo lendo estas aberrações! Se quiser defender sua tese, se candidate a um cargo no legislativo!