Paulo Roberto Vasconcelos, presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, foi entrevistado pela repórter Joana Neitsch para a Gazeta do Povo – o que é um ponto positivo porque, nos últimos tempos, os magistrados pareciam flutuar num mundo onde não há obrigação de dar a mínima satisfação a quem paga a conta. Respondeu a todas as perguntas, mas num ponto sensível ele escorregou. Foi a respeito do auxílio-moradia. Em resumo ele disse que o tal é uma decisão do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, é lei e tem de ser cumprida. Nas palavras dele: “… havendo uma decisão do STF e do CNJ, no sentido de que o magistrado tem esse direito, não há como qualquer tribunal do país agir de forma contrária. Não só nesse caso, mas em qualquer outra decisão. Se o STF decidir que tem que ser de determinada forma, ou então o CNJ decidir também em relação da magistratura, que tem que ter esse comportamento, essa forma de agir, os tribunais tem que cumprir. Então, TJ-PR cumpre exatamente o que foi estabelecido pelo STF e pelo CNJ”. Vasconcelos esqueceu que antes da decisão do STF, que expandiu para todos este, vamos dizer, “direito”, o que ele preside há um mês – e na gestão do seu antecessor (Guilherme Luiz Gomes), foi quem entrou com pedido na Assembleia Legislativa para seguir o mau exemplo de outros tribunais de justiça do país que já haviam conseguido o penduricalho salarial. Os deputados estaduais, como sempre, aprovaram o pedido e o governo sancionou a lei em março do ano passado. Houve chiadeira e o TJ do Paraná demorou um pouco para se beneficiar da coisa, mas fez, em julho do mesmo ano, no que foi seguido imediatamente pelo Ministério Público do Paraná. A decisão do STF veio depois. Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, qualquer pessoa interessada no tema sabe que ele era discutido há muito tempo e houve uma enrolação para definição. Também se sabe que o relator do processo deu parecer contrário à implantação do auxílio para todos, restringindo a prática, de maneira justa, aos juízes deslocados para locais que não o de origem. A decisão do STF, de certa forma, tirou o peso de quem já tinha decidido por conta – e, talvez, quem sabe, estava embolsando o dinheiro com dor na consciência. Mas… será que todos acham justa a prática? Será mesmo que não poderiam recusar, caso já não tivessem conseguido por vontade própria? Essa dinheirama não poderia servir a quem precisa de moradia, só para citar um exemplo? O desembargador Paulo Vasconcelos, entende-se, é representante de uma classe e tem de defendê-la, até porque isso é politicamente correto. Na última pergunta da entrevista (ler abaixo), ele também disse que o pedido da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) que solcita o pagamento retroativo desta coisa batizada de auxílio-moradia (e este deve ser, infelizmente, o pensamento da maioria da turma da capa preta), foi feito numa hora errada, pois o Estado está em momento crítico nas finanças. Antes, porém, revelou que o Poder Legislativo não abre mão do percentual a quem tem direito na bolsa da viúva. Fica a dúvida: e se tudo melhorar, a bolada acumulada sobre o que já é reprovável será paga? Confiram a entrevista:
“O administrador do tribunal tem que ter muita cautela diante da dificuldade do estado”
Há pouco mais de um mês no cargo, o novo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Paulo Roberto Vasconcelos, está com o discurso de colocar a casa em ordem. Logo depois da posse, ele começou a fazer mudanças na estrutura administrativa do tribunal. O novo presidente vem com um discurso técnico depois dos sobressaltos, nos últimos anos, do Judiciário paranaense – em 2013, o TJ teve o então presidente Clayton Camargo afastado por irregularidades e, após a renúncia dele, houve a eleição antecipada, quando Guilherme Luiz Gomes assumiu. Agora, Vasconcelos precisa lidar com o contexto de austeridade do Estado e, mesmo sendo o Executivo e o Legislativo que estão mais na berlinda, o Judiciário também precisará se planejar com menos recursos. Ainda assim, ele defende a previsão orçamentária de 9,5% da receitas do estado para o Judiciário. Paulo Roberto Vasconcelos conversou com exclusividade com o Justiça & Direito, na sala da presidência do TJ-PR. Além das mudanças administrativas, ele falou sobre os repasses do governo do estado para o Judiciário e defendeu a previsão orçamentária de 9,5% para o Judiciário. O presidente do TJ diz que o momento é de cautela e por isso vai frear a contratação de novos servidores e não deu previsão para abertura concursos públicos. Mesmo em um contexto de crise, ele diz que a concessão do auxílio-moradia trata-se do cumprimento da lei. Mas, sobre a concessão do benefício retroativamente, ele diz que não é o momento para esse tipo de reivindicação.
Como foi a sua trajetória no direito até chegar a presidência do TJ-PR?
A minha carreira dentro da magistratura começou em julho de 1984, como juiz substituto do tribunal na comarca de Guarapuava e na sessão judiciária dessa cidade atendi Pitanga, Palmital, Prudentópolis. Em 1989, fui promovido a juiz titular da comarca de Tomazina, na qual fiquei durante três anos. Depois de ser promovido para as entrâncias intermediária e final, e ter atuado na 2ª Vara Criminal e para a 3º Vara Cível, mudei para o Tribunal de Alçada como juiz substituto em 2º grau. Em 2002, fui elevado a juiz titular do Tribunal de Alçada. Em 2004, com a reforma do poder judiciário, o Tribunal de Alçada e o Tribunal de Justiça foram unificados. Os juízes titulares foram elevados ao cargo de desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná. Com a unificação, passamos a ser 120 desembargadores do TJ-PR, ficando extinto o Tribunal de Alçada.No período de 2006/2007, fui eleito presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) e acredito que fiz uma boa gestão. Compramos um terreno que hoje abriga a sede da associação e saímos do prédio do TJ, porque aqui é um prédio público e eu sempre entendi que associação, sendo uma pessoa jurídica de direito privado, teria que sair do prédio da administração pública. Em 2012, e fui eleito 1° Vice-presidente do TJ-PR para o biênio 2013/2014. Essa candidatura me proporcionou a fazer um bom trabalho em termos administrativos.
O senhor tem formação em administração?
Sim. Eu fiz dois vestibulares e passei em Administração de Empresas na Universidade Federal do Paraná e também no curso de Direito na Universidade Católica do Paraná, no turno da noite. Como os turnos eram diferentes, eu tive a oportunidade de fazer os dois cursos e isso hoje me ajuda muito, principalmente nessa função de presidente. Logo que me formei, eu já trabalhava no poder executivo e fui convidado pelo professor Ivo Simas Moreira, que na época era Secretário de Governo, para trabalhar na área de planejamento. Nesse cargo, eu fiz vários cursos: planejamento, orçamento e programa, gestão de recursos humanos e passei a ser chefe de um grupo setorial de planejamento da secretaria. Em 1983, entrei para a primeira turma da Escola de Magistratura do Paraná. Sou hoje o magistrado mais antigo, dentro da carreira, que fez a Escola.
O senhor está fazendo uma reestruturação aqui do Tribunal. Quais são os principais objetivos com essa reestruturação?
Como vice-presidente, por diversas vezes eu já exerci a função de presidente, na época do presidente desembargador Clayton Camargo, que depois foi afastado do cargo pelo CNJ. Para ser eleito, eu apresentei um programa de trabalho para os colegas avaliarem e fui prestigiado, tive 68 votos a 45, foi uma votação expressiva e eu fiquei muito feliz porque me deu legitimidade. No meu plano de ações e metas, constava uma modificação muito grande na estrutura organizacional do TJ. Nós tínhamos uma estrutura em termo de organograma que era muito deficiente, ainda era a mesma desde 1960, com algumas pequenas alterações, e precisava de uma remodelação para que efetivamente todo o sistema do TJ se organizasse de uma forma mais moderna em termos de administração.
O senhor pode citar alguns exemplos?
Iniciamos modificando nosso organograma administrativo do TJ, no qual existem vários departamentos. Iniciamos mudando o regulamento, que era da Secretaria, na verdade com a denominação completamente equivocada, porque o regulamento seria do TJ. Reformulamos todo esse regulamento que passou a ser do TJ. Transformamos o departamento administrativo responsável pelos servidores em departamento de gestão de recursos humanos. Repercussão geral era vinculada à presidência e isso estava completamente equivocado. Por isso, transferimos para o 1º vice-presidente do Tribunal, atualmente o desembargador Renato Braga Bettega.
O senhor prometeu aos magistrados mais assessores. Como isso será feito?
Hoje, estamos fazendo um estudo de todos os servidores que tem no poder judiciário exatamente porque o TJ vem sofrendo um processo de modernização na área de digitalização. Os processos normalmente eram todos físicos. Hoje, nós temos implantado um sistema eletrônico. Com isso, vai haver uma celeridade e os seus processos vão ocorrer de uma forma mais rápida. O processo judicial eletrônico já é aplicado em todo o 1º grau de jurisdição, e vai facilitar muito todos os julgamentos, vai e abreviar essa situação processual.
A ideia, então, seria então remanejar alguns profissionais para a função de assessor?
Exatamente. Ainda está em estudo ainda dentro da área de planejamento e recursos humanos do TJ-PR. Com uma redução de alguns funcionários em muitas áreas, nós vamos ter uma redução de pessoal, que poderá ser remanejado para outros setores, adequando todas as áreas para atender melhor o público.
No ano passado, houve o concurso de nível técnico do 2º grau e cerca de 70 pessoas já foram chamadas. Para esse ano, há uma previsão orçamentária para 160 novos técnicos. O senhor acha que vai ser possível chamar mais 160 técnicos?
Olha, o estado está passando por um momento crítico. O Poder Executivo está tendo dificuldades com a liberação de recursos para os órgãos públicos e também para os outros poderes. Em razão de toda essa dificuldade, para o TJ e também para outros setores vinculados ao Poder Executivo, a gente verifica que é um problema muito sério, que todos da sociedade devem compreender e procurar, digamos assim, ter um momento de reflexão. Muitas das reivindicações que estão sendo feitas agora, que envolvem parte financeira, que envolvem despesas para as repartições públicas, estão sendo olhadas de uma forma muito cuidadosa. Se o Poder Executivo, que tem a chave dos cofres do estado, não repassa os valores correspondentes para cada poder, ou para outros órgãos que estão vinculados a ele, o que vai acontecer? Vai ter uma dificuldade enorme.
E como estão os repasses de recursos para o TJ?
O Poder Executivo teve dificuldade já de repassar valores para a folha de janeiro. Nós conseguimos, felizmente, pagar o pessoal. Então, resolveu-se um problema. Em fevereiro, da mesma forma. Aconteceu esse problema e nós conseguimos agora também que houvesse liberação para pagar o pessoal. São problemas pontuais que foram resolvidos, mas temos ainda alguns créditos para receber do Poder Executivo que estão previstos na lei orçamentária e devem ser respeitados. Porém, temos que entender esse problema pelo qual passa o governador do estado na hora da distribuição dos valores disponíveis que ele tem para fazer essa distribuição.
Isso pode afetar a nomeação das pessoas que já foram aprovadas em concursos?
Eu tenho curso na área de orçamento de programa e até quando estive com o governador mencionei isso para ele saber que realmente nós temos como reivindicar os direitos do TJ-PR, no sentido de que seja obedecido o orçamento que está previsto e aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná. Mas, o que acontece: quando é feito um orçamento para o ano seguinte ou um plurianual para três anos posteriores, é com base em uma estimativa de uma receita que vai entrar nos cofres públicos. No momento em que o estado não recebe integralmente aquilo que estava previsto para aquele ano, ele tem uma receita inferior àquela que estava prevista e que foi partilhada para os três poderes. Se recebe menos, é obvio que ele não vai atender a reivindicação de todos. Não tendo recursos financeiros para atender toda essa demanda que o tribunal planejou, previu e realmente esperava que houvesse essa liberação de recursos, o presidente do tribunal, que administra todo o sistema organizacional financeiro, tem que ter cautela nesse momento. Então, esse administrador do tribunal tem que ter muita cautela em termos de prever exatamente o que vai receber nos meses seguintes e sabendo da dificuldade do estado, a previsão não é boa, para que possa efetivamente fazer as contratações e nomeações, inclusive de serviços terceirizados.
E no caso, tem um concurso em andamento, já está com a comissão designada, que é para servidores do 1º grau. Esse concurso vai ocorrer?
O momento é de cautela. Como administrador do TJ vou ter toda cautela e isso não vai ser liberado agora. Nós vamos aguardar o momento oportuno, porque esse momento é inoportuno para qualquer aumento de despesas.
Com relação ao Centro Judiciário do Ahú, há previsão de quando será entregue?
No meu plano de ações e metas, como candidato nós colocamos exatamente a execução desse projeto, que já está no setor de engenharia, está sendo estudado. A nossa intenção é iniciar a construção do Centro Judiciário. Esse projeto está sendo estudado pelo setor de engenharia. Estamos convocando as empresas que trabalharam nesse projeto, que são serviços terceirizados que são prestados no setor de engenharia. Estamos reexaminando toda essa questão, porque nós estamos aqui praticamente na 3ª para 4ª semana e todas as questões que estavam sendo desenvolvidas, estamos reexaminando tudo isso para ver exatamente o desenvolvimento que ela vai ter daqui pra frente.
Então ainda não há uma data prevista para inauguração?
Como nós estamos no início da gestão, o meu compromisso é de iniciar a construção do Centro Judiciário do Ahú, mas nós estamos reexaminando o projeto para ver se o nosso pensamento vai de encontro com o pensamento de gestões anteriores.
O Ministério Público, a magistratura e, recentemente, o Tribunal de Contas aqui do Paraná aprovaram o auxílio-moradia para seus membros. Qual é a posição do senhor diante dos questionamentos que vêm da sociedade, inclusive dos professores, sobre um benefício que é para uma parcela pequena da sociedade e também vem dos recursos públicos?
Você sabe que existe uma Constituição que tem que ser cumprida. Ou a Constituição Federal, ou a Constituição Estadual. Existe um poder supremo que é o Supremo Tribunal Federal (STF). Você sabe também que tem um Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é o órgão que administra todos os tribunais em alguns momentos, tentando inclusive corrigir alguns equívocos cometidos. Em razão da Constituição Federal e do estado, em razão de um Supremo Tribunal Federal, que estabelece, que regulamenta e define exatamente o direito de cada um, existe aquele ditado “nós temos que cumprir judicialmente tudo o que é decidido”, não tem como discutir. E havendo uma decisão do STF e do CNJ, no sentido de que o magistrado tem esse direito, não há como qualquer tribunal do país agir de forma contrária. Não só nesse caso, mas em qualquer outra decisão. Se o STF decidir que tem que ser de determinada forma, ou então o CNJ decidir também em relação da magistratura, que tem que ter esse comportamento, essa forma de agir, os tribunais tem que cumprir. Então, TJ-PR cumpre exatamente o que foi estabelecido pelo STF e pelo CNJ.
E com relação ao auxílio-moradia retroativo, que também está sendo debatido aqui no estado, há possibilidade de fazer esse pagamento no momento?
Essa questão eu já comuniquei ao presidente da Amapar que foi um requerimento inoportuno, não era o momento de fazer qualquer reinvindicação. Nós não estamos nem sequer apreciando mérito nessa solicitação. O momento realmente é de dificuldade do Poder Executivo de repassar valores para o TJ-PR. Por isso eu digo não só para os magistrados, mas também para o representante dos servidores, qualquer reinvindicação financeira não será atendida no momento pelo TJ-PR em respeito até uma situação delicada, difícil pelo qual o estado está passando
Nada a ver com a questão do tal auxilio moradia e outros benefícios incorporados aos salários de algumas categorias como do presente caso. O que deixa todos mortais sem saber mesmo o que acontece nesse “país das maravilhas” para uns e na desgraça para outros são as desigualdades de tratamento. Para uns tudo e aplicação de tudo que é benefício da lei e dos princípios e isso corre em cascata. Num país que é assolado por uma seca no sudeste, essas bonificações se incorporam de forma rápida comparada com as cheias no Acre. Para o povo, bem, para o povo as vezes alguém diz ” se não houver pão que comam brioche” e assim esquecem de parte dessa história que foi a Bastilha e a guilhotina. Enquanto uns reivindicam atrasados de um “benefício” que foi concedido ou auto concedido ao STF e naquela cascata desagua a todos os que se chamam “similares” a outros há uma pressão para acabar com benefícios como por exemplo redução de pensão para segurados do INSS, por enquanto. Claro que para outra turma não será atingida pelo corte de um futura pensão, como no caso os magistrados. Quando se percebe dessas atitudes lembramos que alguém disse uma vez, que a luta para a população sempre é desigual. Não que se pretenda dar o mesmo tratamento e ter também auxílio moradia, pois para qualquer um de nós simples mortais já temos este benefício, que é o de trabalhar receber por isso e pagar as contas com o salário que é sempre alvo de discussão no congresso, com o patrões e todas as vezes sujeito a reduções, quando não com aplicações de índices irreais, sempre corroído pela inflação. Então minha gente o que nos resta é as vezes protestar com os meios que dispomos e de resto ter a esperança que um dia a coisa mude, isso é uma frase que escuto desde que comecei a entender as primeiras palavras ditas por outros e olhe que faz tempo.