por Célio Heitor Guimarães

Esse infeliz Paulo Guedes precisa entender de uma vez por todas que o Estado existe para proteger e servir os cidadãos deste país, e não o contrário. A Constituição Federal do Brasil, aquele livrinho sobre o qual todo mundo fala, mas que muitíssimo pouca gente leu e cumpre, é explícito ao estabelecer, logo no seu introito, que a finalidade da chamada Lei Maior é “instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”.

Se isso não bastasse, o art. 3º da dita Carta, expressa ser objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento social; erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais e – atenção! – sobretudo, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Reitere-se, pois: o Estado existe para servir o povo e não o povo para servir o Estado. Infelizmente, não pensam assim os governantes, sejam eles quem forem, inclusive e especialmente os atuais.

A preocupação dos gestores públicos, desde sempre, é com a preservação do Estado, mas não para prestar serviços públicos, que seria o natural, mas para garantir o poder dos mandatários, suprir as suas deficiências administrativas e ocultar condutas reprováveis e até criminosas.

Ao contrário de atuar em benefício do público e produzir bens e serviços para a coletividade, propiciando à população condições de saúde, de educação, de segurança e oportunidade de emprego, o Estado tem demonstrado a sua deficiência, incompetência e desinteresse nesses setores.

E aí os gênios de Brasília e os seus correspondentes estaduais e municipais acenam falsamente com as tais “reformas”, sem as quais, garantem, o Brasil não sobreviverá. Não sobreviverão eles. Foi assim com FHC, com Lula, com Dilma e é assim com o capitão da reserva. Reformas verdadeiras talvez fossem aquelas pretendidas por João Goulart. Mas elas o apearam do governo.

Hoje, é tudo embuste, como se viu e está vendo. Tratei disso semanas atrás e agora reafirmo. As “reformas” do outrora sábio “Posto Ipiranga” foram e continuam sendo pífias, mal-intencionadas, e se prestam na verdade para aumentar o tamanho do Estado, com a criação de novos tributos e a retirada de direitos da sociedade. Cada manifestação do comandante da economia nacional é um novo susto na população. Além da acalentada volta da maldita CPMF, a mais recente “ideia” divulgada pela imprensa é o fim do aumento real de piso de professor da educação básica. A lei atual garante um ganho real a cada reajuste. O governo, claro, quer acabar com isso. Ele só não se preocupa, como se sabe, com os verdadeiros privilegiados do serviço público, como os militares, os magistrados, o ministério público, os tribunais de contas, o Itamaraty, os parlamentares e os colecionadores de jetons.

A presença do Estado é asfixiante e manifesta-se de forma arbitrária ao semear impostos, ditar regras e regular salários e ordenados. É também absurdo o monopólio do Estado na administração e utilização de fundos sociais aos quais os beneficiários não tem acesso, como o FGTS e PIS-PASEP.

Já há algum tempo que o sociólogo e professor Wanderley Guilherme dos Santos, do Instituto Universitário do Rio de Janeiro (IUPERJ), prega a libertação da vida política com a diminuição da presença do Estado e a quebra das algemas governamentais e estatais que impedem a sociedade brasileira de se autogovernar e não mais submeter-se ao controle do Estado.

Para tanto, sustenta o prof. Santos que é indispensável, primeiramente, que os grupos sociais rompam a antiga tradição de tudo esperar ou pedir do Estado. Justifica: “O que a sociedade pode decidir e resolver por si mesma não cabe ao Estado antecipar-se paternalisticamente e resolver a questão”. E realça: “O paternalismo estatal termina sempre por obter compromissos da sociedade e, portanto, perda de direitos”.

A reconquista dos direitos de cidadania passa, também e essencialmente, pela capacidade do eleitor de votar conscientemente, de escolher, com critério, coragem e sabedoria, aqueles que irão nos governar. E aí talvez esteja o maior e quase intransponível obstáculo. Desgraçadamente, os eleitores têm preferido eleger falsos salvadores da pátria, demagogos e bandidos ocultados pela farda, pela bandeira religiosa ou por um gracioso apelido.